Lei 1.226/2015 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 1218/2015.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.218, de 18 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Os interessados de todos os loteamentos clandestinos ou irregulares sejam residenciais e ou de chácaras para recreio deverão protocolar, junto à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária do município, requerimento acompanhado da documentação e projetos devidamente aprovados, previstos nesta lei, bem como o comprovante de recolhimento de taxas e emolumentos previstos em lei própria.

§ 1º - ...

I - ...

II - ...

III - ...

"§ 2º - O prazo para protocolo do requerimento de regularização fundiária, conforme caput será regulamentado através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos dezesseis dias do mês de Outubro de dois mil e quinze (16/10/2015). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1226-2015