Art. 1º - Altera o anexo 1-3 da Lei Municipal nº 1.184/2019, remarcando o zoneamento da Zona de Interesse Ambiental (ZIA), passando a fazer parte da Zona Urbana Consolidada (APA-ZUC) e Zona de Expansão Urbana, ambos correspondente a região indicada no Anexo - Zoneamento, passando a vigorar com suas diretrizes.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.