Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº. 847 de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Os honorários advocatícios que não forem arbitrados judicialmente serão fixados num percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
"§ 1º - Os honorários serão fixados num percentual de 10% (dez por cento) se o Executado antes da citação solver o débito ajuizado.
"§ 2º - ...
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.