Lei 1.303/2017 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Cooperativismo fica unificada à Secretaria de Agricultura, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura, mantidas as prerrogativas, funções e atribuições designadas pela Lei nº 1.277/2016, alterando os dispositivos a seguir, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Seção XII
Da Estrutura e Atribuições da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura

Art. 416. Integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura:

I - Gabinete do Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura; "(NR)

a) Secretaria Executiva;

" b) Setor de Protocolo.

II - Diretoria de Articulação da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Feiras: "(NR)

a) Departamento de Articulação de Indústria e Comércio;

b) Departamento de Articulação de Desenvolvimento Econômico;

c) Departamento de Articulação e Cooperativismo;

d) Departamento de Feiras, Trailers e Quiosques;

e) Departamento de Projetos;

" f) Departamento de Fiscalização.

III - Diretoria Técnica de Agropecuária:

a) Departamento de Controle de Cadastro;

b) Setor de Arquivo.

IV - Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal:

a) Departamento de Fiscalização e Inspeção;

b) Departamento Agroindustrial;

c) Setor de Cadastro do SIM; "(NR)

Art. 417. À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura compete:

I - Fortalecer e ampliar o setor industrial, comercial e de serviços da economia, mediante a concessão de facilidades de incentivos econômicos às iniciativas locais e externas;

II - Criar oportunidades amplas e diversificadas visando a formação gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do Município;

III - Estimular a pesquisa capaz de gerar conhecimentos e meios de atuação técnica no sentido econômico para o Município;

IV - Orientar o empresariado através de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação no Município de equipamentos industriais, comerciais e de serviços;

V - Orientar e coordenar as atividades da Secretaria no amparo a agricultura familiar nos limites do município;

VI - Aplicar e fiscalizar a execução da política municipal da agricultura e à pecuária, do abastecimento, visando o desenvolvimento e a consolidação dos recursos econômicos do Município, de acordo com as políticas Estaduais e Nacionais para os setores;

VII - Promover a divulgação do conhecimento técnico científico, bem como intercâmbio cultural dos centros agropecuários do País e do Exterior;

VIII - Estabelecer programas de treinamento, de assistência e orientação técnica e de serviços de comunicação e de aprimoramento aperfeiçoamento das condições de trabalho de produtores e operários rurais;

IX - Promover a integração do Município com os segmentos organizacionais do Estado e da União;

X - Incentivar, através de prestação de assistência técnica e administrativa, às entidades que tenham por fim a pesquisa, a experimentação, a assistência técnica, a extensão rural, bem como estimular a formação e a especialização de técnicos, pesquisadores e extensionistas;

XI - Coordenar a execução de programas que visem a redução dos desequilíbrios regionais, municipais, em articulação com organismos públicos Estadual e Federal;

XII - Buscar a ampliação de disponibilidades de insumos, visando atender de maneira supletiva às carências dos pequenos produtores;

XIII - Realizar estudos com vistas a apoiar a especialização e a expansão regional de cultivos, segundo a capacidade do uso dos solos e orientar políticas de crédito e de emprego de fertilizantes e corretivos agrícolas;

XIV - Promover a pesquisa e a experimentação agrícola e a assistência técnica, visando ao aumento de produtividade, bem como à conservação dos recursos naturais;

XV - Planejar e executar levantamentos, estudos e pesquisas sobre a situação da economia rural, sua estrutura de produção, seus frutos e usos para orientar os produtores na direção correta de plantio e de mercado;

XVI - Desenvolver programas de pesquisas agropecuárias, objetivando aumentar os níveis de qualidade e de tecnologia dos produtos de alta ponderação na geração de venda, permitindo uma maior competitividade de mercado;

XVII - Resolver outras atividades afins e promover a integração de sua área com programas e projetos que interferem no alcance do setor agropecuário do município;

XVIII - Promover a integração da agricultura familiar com a iniciativa privada, visando ao aperfeiçoamento e à defesa dos interesses do setor primário da economia, bem como o recebimento e a análise das reivindicações das classes produtoras e trabalhadora rural e críticas e sugestões sobre as ações desenvolvidas;

XIX - Promover a divulgação e a implantação do sistema cooperativista nas atividades produtoras e consumidoras, orientando a sua prática e prestando assistência técnica-administrativa e gerencial;

XX - Realizar em todo o Município estudos e pesquisas especiais vinculadas à defesa sanitária animal;

XXI - Acompanhar os programas de vacinações contra a febre aftosa, brucelose, raiva dos herbívoros e outras doenças infectocontagiosas;

XXII - Proceder levantamento de dados técnicos destinados à elaboração de projetos de irrigação e drenagem, em áreas públicas e/ou privadas e realizar o acompanhamento da implantação e execução dos projetos;

XXIII - Promover o desenvolvimento agropecuário nas atividades de análise, desmatamento e preparação do solo, nos transportes e armazenagens de produtos agrícolas, a fim de proteger o produtor rural das turbulências do mercado e propondo diretrizes e soluções para o seu desenvolvimento;

XXIV - Promover e executar programas de proteção dos recursos naturais indispensáveis à vida, despertando a comunidade para o conhecimento da realidade da agricultura e pecuária local;

XXV - Planejar, organizar, dirigir, controlar, orientar e coordenar as atividades da Secretaria;

XXVI - Promover a divulgação do conhecimento técnico científico, bem como o intercâmbio cultural dos centros agropecuários do País e do Exterior;

XXVII - Efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência. "(NR)

Art. 418. Ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo compete:

I - Exercer as funções inerentes a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Cooperativismo;

II - Buscar recursos e estabelecer regras para a elaboração de convênios com organismos da da União, Estado e Municípios;

III - Zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - Representar o Prefeito Municipal quando para este fim for delegado;

V - Despachar diretamente com o Prefeito;

VI - Participar das Reuniões do Secretariado e dos Órgãos Colegiados Superiores quando convocado;

VII - Promover, convocar e presidir, seminários, audiências públicas, assembleias gerais, eventos e reuniões com organismos externos e internos ligados ou de interesse da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura;

VIII - Despachar com o Secretário Municipal de Finanças a cerca da disponibilidade orçamentária;

IX - Exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária;

X - Efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência. "(NR)

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível médio completo;

- Curso básico de Informática;

- Atividades a serem realizadas com total responsabilidade, eficiência e qualidade.

- Habilidades em liderança; trabalho em equipe; mediação de conflitos;

- Processos de comunicação, decisão, negociação e mudanças.

- Atitudes: ética; proatividade; empatia.

" Art. 419. À Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura compete:

I - Despachar diretamente com o Secretário sob os assuntos pertinentes à Secretaria;

II - Receber, numerar e distribuir ou guardar todos os processos, bem como as correspondências e outros papéis de interesse da Secretaria, procedendo exame formal dos documentos recebidos;

III - Supervisionar o controle e a tramitação dos processos e documentos interna e externamente de cada Departamento que compõe a Secretaria;

IV - Prestar informações aos interessados sobre os processos recebidos, bem como qualquer outra documentação, desde que não esteja sob sigilo;

V - Fazer as buscas necessárias sobre o controle do andamento dos processos pelos órgãos do Município, se necessário;

VI - Realizar mensalmente a remessa da documentação destinada ao arquivo geral;

VII - Manter sigilo dos assuntos considerados confidenciais relativos a processos e outros documentos que tramitam na Secretaria;

VIII - Manter cuidado com toda documentação e processos, restaurando-os, se necessário;

IX - Não retardar o andamento de documentos e processos, evitando perda de prazo e outros danos. "(NR)

X - Realizar outras atividades inerentes à função;

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível médio completo;

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia.

" Art. 419A. Ao Chefe de Setor de Protocolo compete:

I - Receber, classificar, autuar, registrar e distribuir os feitos;

II - Manter organizado o arquivo de protocolo;

III - Gerenciar a alimentação e a qualidade dos dados no sistema;

IV - Atender o público interno e o externo, fornecendo as informações solicitadas;

V - Desempenhar outras atividades que lhe forem determinadas, atinentes às atribuições da Unidade.

Requisitos para o cargo:

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

Art. 420. Ao Diretor de Articulação da Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Cooperativismo, compete:

I - Atuar no apoio e na articulação da implementação de ações voltadas ao fortalecimento e ao desenvolvimento industrial local;

II - Contribuir para integrar as ações de desenvolvimento industrial e as ações voltadas para o aumento da produtividade dos serviços integrados nas cadeias produtivas industriais;

III - Incentivar o desenvolvimento sustentável no setor industrial e as práticas de responsabilidade social;

IV - Desburocratizar e agilizar a tramitação de processos relativos ao cadastramento e ao licenciamento de atividades;

V - Promover ações integradas com órgãos afins, objetivando a captação de recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos de fomento de atividades econômicas;

VI - Manter serviços de orientação, informação e de assistência aos interessados na implantação de atividades econômicas do município;

VII - Executar outras atividades inerentes ao cargo e designadas pela Chefia Superior. "(NR)

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível médio completo;

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia.

" Art. 421. Ao Chefe de Departamento de Articulação de Indústria e Comércio, compete:

I - Fiscalizar a manutenção de atualização de cadastro dos estabelecimentos comerciais, industriais, e prestação de serviços do município;

II - promover ações que fortaleçam o posicionamento e a qualificação da indústria;

III - propor iniciativas voltadas para a redução dos custos sistêmicos que incidam sobre a indústria;

IV - formular, coordenar, acompanhar e avaliar as ações que promovam o incremento da produtividade empresarial, a eficiência produtiva e a redução dos custos de produção;

V - formular e propor a implementação, o monitoramento e a avaliação da política industrial, e articular-se com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas;

VI - executar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, serviços, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;

VII - promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e pólos econômicos, industriais, das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual e Economia solidária.

VIII - Realizar outras atividades inerentes à função e determinadas pela Chefia Superior. "(NR)

Requisitos para o cargo:

" - Nível fundamental; "(NR)

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia.

" Art. 422. Ao Chefe de Departamento de Desenvolvimento Econômico, compete:

I - atuar de forma articulada e coordenada com os demais Departamentos da Secretaria, para apoiar ações integradas, com enfoque sistêmico e transversal, que contribuam para o fortalecimento dos complexos industriais e o desenvolvimento Econômico sustentável;

II - propor ações para o planejamento, a coordenação, a implementação e a avaliação de políticas públicas para elevar a competitividade Comercial;

III - articular e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes da área governamental, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e pesquisa e dos demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para o aumento da competitividade e do desenvolvimento Econômico Industrial;

IV - identificar, divulgar, acompanhar e estimular investimentos que incidam sobre a competitividade industrial nas esferas municipais, estaduais e federal;

V - formular, articular e coordenar a implementação de políticas, estratégias e ações para o desenvolvimento de arranjos produtivos locais, com vistas à maior agregação de valor à produção regional e nacional;

VI - propor políticas e ações para promover a produção nos complexos industriais de bens de capital, entre outros relacionados à área de atuação do Departamento;

VII - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia solidária de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;

Nível fundamental de ensino; "(NR)

VIII - Realizar outras atividades correlatas ao cargo.

Requisitos para o cargo:

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia.

" Art. 423. Ao Chefe de Departamento de Cooperativismo, compete:

I - promover o desenvolvimento da infraestrutura e a melhoria constante da qualidade da prestação dos serviços às Cooperativas;

II - propor ações voltadas para o estímulo da geração de empregos e geração de renda;

III - apoio e a comercialização dos produtos locais a partir de fóruns, feiras, entre outros: "(NR)

IV - realizar outras atividades inerentes à função.

Requisitos para o cargo:

" - Nível fundamental de ensino; "(NR)

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

" Art. 424. Ao Chefe de Departamento de Feiras, Trailers e Quiosques, compete:

I - normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares;

II - atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no interesse do desenvolvimento urbano;

III - qualificar o feirante, devidamente cadastrado e autorizado pelo órgão competente;

IV - instituir um cronograma de ações, adequado às atividades desenvolvidas nas feiras livres, para cumprir as determinações da Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica;

V - promover um sistema de gerência in loco, que operacionalize a coleta de resíduos orgânicos e inorgânicos, bem como a coleta seletiva nas feiras livres;

VI - promover uma política de gestão que vise revitalizar as feiras livres, instituindo uma sinalização interna e externa e o uso de equipamentos desmontáveis assegurando a cobertura das feiras livres;

VII - promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação onde estão localizadas as feiras livres;

VIII - instituir calendário anual de cursos de capacitação dirigido aos comerciantes de feiras livres, priorizando a temática sobre o manuseio, exposição, acondicionamento e técnicas de vendas, em parceria com a Vigilância Sanitária;

IX - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, o controle e a prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;

X - Exercer outras atividades inerentes ao cargo. "(NR)

Requisitos para o cargo:

" - Nível fundamental de ensino; "(NR)

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

" Art. 425. Ao Chefe de Departamento de Projetos, compete: "(NR)

I - executar procedimentos prévios à aprovação/vista de projetos de arquitetura;

II - elaborar relatórios mensais sobre aprovação de projetos;

III - fornecer cópias de plantas de projetos arquitetônicos;

IV - realizar estudos e levantamentos necessários à elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos de interesse da Administração Local;

V - realizar consultas aos projetos arquivados na Administração Local por solicitação de outras unidades da Administração, outros órgãos ou pelo público em geral;

VI - Coordenar e acompanhar a execução/elaboração de projetos e serviços de engenharia, até seu recebimento;

VII - Elaborar documentação técnica para contratação de projetos e serviços de engenharia;

VIII - Promover apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal;

IX - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Requisitos para o cargo:

" - Nível fundamental de ensino; "(NR)

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 426 - REVOGADO.

" Art. 427. Ao Chefe de Departamento de Fiscalização, compete: "(NR)

I - Zelar pela observância de normas e leis de proteção ao meio ambiente por parte de indústrias e estabelecimentos comerciais, dando as instruções necessárias e propondo as medidas cabíveis;

II - Fazer análise e inspeção para verificar se os alvarás podem ser concedidos, em função de leis e normas sobre poluição e defesa do meio ambiente e outras de qualquer natureza, informando à secretaria da administração e fazenda, nos respectivos expedientes ou processos;

III - Realizar vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na instalação de indústrias, comércio e serviços, fornecendo instruções e dando prazos de adaptação, de acordo com o que a lei permitir;

IV - Atender denúncias e fiscalizar empresas que descumprirem normas legais ou regulamentares, como falta de alvará e outras;

V - Conceder licenças de localização e controlar a ação de ambulantes;

VI - Realizar o controle de concessões em bancas do mercado público, emitindo as guias de arrecadação das taxas correspondentes e verificando o bom andamento desses serviços;

VII - Organizar o comércio de ambulantes em feiras ou exposições promovidas pelo município, encarregando-se da fiscalização naquilo que lhe competir.

VIII - Realizar demais tarefas pertinentes.

Requisitos para o cargo:

" - Nível fundamental de ensino; "(NR)

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia

" Art. 427A. Compete ao Diretor Técnico de Agropecuária:

I - Supervisionar, coordenar e orientar a execução das tarefas de caráter técnico relativas à programação, organização, assistência técnica, controle e fiscalização dos trabalhos agropecuários;

II - Supervisionar, coordenar, orientar e participar na elaboração e execução de projetos e programas desenvolvidos pela instituição onde atua;

III - Orientar produtores rurais, pecuaristas, equipes de campo e outros a respeito de técnicas agropecuárias.

IV - Orientar diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade;

V - Orientar na escolha do local para atividade;

VI - Orientar sobre preservação ambiental;

VII - Orientar sobre preparo, correção e conservação de solo;

VIII - Orientar sobre época de plantio, tratos culturais e colheita;

IX - Orientar sobre uso de equipamentos de proteção individual (EPI);

X - Orientar no beneficiamento de produtos agropecuários;

XI - Orientar na legalização de empreendimentos agropecuários;

XII - Orientar no controle de animais transmissores de doenças;

XIII - Promover e estimular o fomento às atividades agropecuárias;

XIV - Dar apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários;

XV - Criar e viabilizar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda;

XVI - Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível médio completo;

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia. "(NR)

Art. 427B. Compete ao Chefe de Departamento de Controle de Cadastro:

I - Controlar e cadastrar tarefas de caráter técnico relativas à programação, organização, assistência técnica, controle e fiscalização dos trabalhos agropecuários;

II - Promover o controle e cadastro de produtores;

III - Manter o Cadastro e Controle das Atividades Agropecuárias sobre pragas e doenças, a escolha de espécies e cultivares;

IV - Cadastrar e Controlar Empreendimentos Agropecuários no Município, verificando as áreas de atuação a fim de preservar o Meio Ambiente;

V - Exercer outras atividades inerentes ao cargo.

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível fundamental completo;

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia. "(NR)

Art. 427C. Ao Chefe de Setor de Arquivo, compete:

I - Supervisionar o controle documental do arquivo;

II - Planejar e coordenar medidas que normatizem o processo de guarda de documentos, seja em forma de arquivo ou via processo de microfilmagem e ou digitalização de documentos;

III - Preservar a documentação do Arquivo;

IV - Manter sob sua guarda os arquivos eletrônicos;

V - Desenvolver processos que garantam a emissão de documentos atestando ser cópia fiel de originais armazenados;

VI - Coordenar a execução de serviços de proteção, conservação, restauração e encadernação dos documentos que compõem o acervo do Arquivo;

VII - Cumprir e realizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência, ou que lhe forem determinadas pela chefia imediata ou superior.

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível fundamental completo;

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia. "(NR)

Art. 427D. Compete ao Diretor de Serviço de Inspeção Municipal:

I - Coordenar as atividades de inspeção sanitária e do SIM;

II - Traçar diretrizes e metas para a equipe do SIM;

III - Emitir Certificação de Inspeção Sanitária;

IV - Organizar ações de fiscalização, campanhas de conscientização e de educação em saúde;

V - Estabelecer convênios e ações conjuntas com a Vigilância Sanitária do Município.

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível médio de ensino completo;

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia. "(NR)

Art. 427E. Ao Chefe de Departamento de Inspeção e Fiscalização compete:

I - Coordenar e orientar a fiscalização nos estabelecimentos registrados no SIM;

II - Orientar os interessados em requerer o registro no SIM;

III - Acompanhar a inspeção e fiscalização dos registros no SIM;

IV - Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo e solicitadas pela Chefia Superior.

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível fundamental;

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia. "(NR)

Art. 427F. Ao Chefe de Departamento Agroindustrial compete:

I - coordenar as ações setoriais relativas ao fomento e ao desenvolvimento da agropecuária, ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis e ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos;

II - planejar e coordenar as ações de organização e incentivos à produção de alimentos;

III - coordenar o planejamento e a execução do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;

IV - apoiar a promoção de projetos de extensão rural no âmbito do Município;

V - Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo e designadas pela Chefia Superior.

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível fundamental;

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

Art. 427G. Ao Chefe de Setor de Cadastro do SIM compete:

I - Atualizar e organizar o cadastro do SIM;

II - Manter em perfeita ordem e disposição técnica adequada, os documentos do Cadastro do SIM;

III - Efetuar levantamentos cadastrais de todos os produtos registrados;

IV - Executar as tarefas de inscrição cadastral de todos os estabelecimentos industriais, comerciais, de uso agropecuário;

V - Executar as tarefas de alteração e cancelamento das inscrições;

VI - Solicitar a realização e fiscalizações necessárias a fim de atualizar o Cadastro do SIM;

VII - Exercer outras atividades correlatas à função.

Requisitos para o cargo:

- Instrução: Nível fundamental;

- Noções de Informática;

- Habilidades de trabalho em equipe;

- Atitudes: ética; proatividade; empatia. "(NR)

Art. 3º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos a seguir, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens adquiridas:

I - O cargo de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Cooperativismo passa a denominar-se Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura;

II - O cargo de Secretário Adjunto com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia fica alterada para Subsecretário de Educação.

Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Anexo Único:

I - 1 cargo de Secretário Adjunto de Licitação, Contratos, Convênios e Suprimentos, com lotação na Secretaria Municipal de Licitação, Contratos, Convênios e Suprimentos com remuneração de R$ 6.000,00 e carga horária de 40 horas semanais.

II - 1 cargo de Secretário Adjunto de Administração e Gestão de Pessoas, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas com remuneração de R$ 6.000,00 e carga horária de 40 horas semanais.

III - 1 cargo de Superintendente de Convênios com lotação na Secretaria Municipal de Licitação, Contratos, Convênios e Suprimentos com remuneração de R$ 2.800,00 e carga horária de 40 horas semanais.

IV - 1 cargo de Diretor do Serviço de Inspeção Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura, com remuneração de R$ 2.500,00 e carga horária de 40 horas semanais.

V - 1 cargo de Chefe de Departamento de Fiscalização e Inspeção, com lotação na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura, com remuneração de R$ 1.250,00 e carga horária de 40 horas semanais.

VI - 1 cargo de Chefe de Departamento Agroindustrial, com lotação na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura, com remuneração de R$ 1.250,00 e carga horária de 40 horas semanais.

VII - 1 cargo de Chefe de Setor de Protocolo, com lotação na Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura, com remuneração de R$ 946,00 e carga horária de 40 horas semanais.

VIII - 1 cargo de Chefe de Setor de Arquivo, com lotação na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura, com remuneração de R$ 946,00 e carga horária de 40 horas semanais.

IX - 1 cargo de Chefe de Setor de Cadastro do SIM, com lotação na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura, com remuneração de R$ 946,00 e carga horária de 40 horas semanais.

Art. 5º - Ficam extintos os seguintes cargos:

I - Diretor de Convênios, da Secretaria Municipal de Licitação, Contratos, Convênios e Suprimentos, com remuneração de R$ 2500,00;

II - Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Agricultura, com remuneração de R$ 1250,00.

III - Secretário Municipal de Agricultura, com remuneração de R$ 7.500,00.

IV - Chefe de Departamento de Topografia da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Cooperativismo, com remuneração de R$ 1.250,00.

Art. 6º - O anexo único da Lei Municipal nº 1.277/2017, passa a viger com as modificações abaixo:

ANEXO ÚNICO

(...)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COOPERATIVISMO E AGRICULTURA

CARGO	QUANT	VALOR
(...)
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Agricultura	1	R$ 7.500,00
Diretor do Serviço de Inspeção Sanitária	1	R$ 2.500,00
Chefe de Departamento de Fiscalização e Inspeção	1	R$ 1.250,00
Chefe de Departamento Agroindustrial	1	R$ 1.250,00
Chefe de Setor de Protocolo	1	R$ 946,00
Chefe de Setor de Arquivo	1	R$ 946,00
Chefe de Setor de Cadastro do SIM	1	R$ 946,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, CONVÊNIOS E SUPRIMENTOS

CARGO	QUANT	VALOR
(...)
Secretário Adjunto de Licitação, Contratos, Convênios e Suprimentos	1	R$ 6.000,00
Superintendente de Convênios	1	R$ 2.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

CARGO	QUANT	VALOR
(...)
Secretário Adjunto de Administração e Gestão de Pessoas	1	R$ 6.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.