Art. 1º Os artigos. 369 e 371 da Lei 1.277, de 16 de dezembro de 2016, da Seção IX, da Estrutura e Atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 369 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

(...)

Art. 371 - Ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos compete:

(...)

(...)

Art. 2º A Lei 1.277, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 398-A:

Art. 3º O anexo único da lei 1.277 de 16 de dezembro de 2016 passa a vigorar com as modificações abaixo:

(...)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação