Lei 1.706/2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.667, de 12 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego do Município De Águas Lindas De Goiás, denominado "PROGREDIR", passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

" Art. 6º Especificamente para os empreendimentos econômicos cuja atividade principal for a prestação de serviços, poderão pleitear a redução de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, limitada à alíquota mínima de 2% (dois por cento) e, ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo após análise do Poder Executivo ser prorrogado pelo mesmo período.

Parágrafo único. Para empresas que realizarem obras cuja fonte de financiamento seja integralmente advindas de rubricas orçamentárias pertencentes à União, Estado ou Município, decorrentes de lastro financeiro essencialmente originados de fundos sociais, com finalidade final de uso coletivo, com ratificados efeitos socioeconômicos coletivos, resultando em geração de novos empregos, ampliação da cadeia produtiva a que se destina, poderá ser concedida isenção total da alíquota. "(NR)

[...]

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.667, de 12 de setembro de 2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.