Lei 1.761/2024 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º Esta Lei altera a redação da ementa e de dispositivos da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis públicos urbanos que foram objeto de ações judiciais que discutiam vício na doação ou alienação de imóveis públicos para empresas de iniciativa privada por intermédio do PROMUDE e que já foram sentenciados, e institui mecanismos que possibilitam o cumprimento e efetividade das sentenças exaradas.

Art. 2º A Ementa da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis públicos urbanos que foram objeto de ações judiciais que discutiam vício na doação ou alienação de imóveis públicos para empresas de iniciativa privada por intermédio dos programas PROMUDE e PRODUSI que já foram sentenciados, e institui mecanismos que possibilitam o cumprimento e efetividade das sentenças exaradas. "(NR)

Art. 3º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, autorizado a proceder à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Município de Águas Lindas de Goiás, que foram objeto de ações judiciais já sentenciadas, que discutiam vício na doação/concessão de direito real de uso de imóveis públicos para empresas de iniciativa privada por intermédio do programa PROMUDE (Lei Municipal nº 535/2006).

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais tendentes a garantir o ordenamento territorial urbano, a titulação de seus ocupantes e o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante regularização de imóveis urbanos, objeto de ações judiciais que discutem a nulidade de atos do Poder Público Municipal na doação/concessão de direito real de uso de imóveis públicos sem comprovação do enquadramento nas hipóteses previstas em Lei. "(NR)

Art. 4º O inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" I - dar cumprimento às sentenças exaradas nos autos das Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público do Estado de Goiás relativas ao PROMUDE e ao PRODUSI; "(NR)

"Art. 3º ..................................................

Art. 5º O parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ..................................................

Parágrafo único. Somente serão autuados processos administrativos para os imóveis que sejam objeto de ações judiciais que versem sobre desconstituição de ato jurídico, no âmbito dos programas PROMUDE (Lei Municipal nº 571/2006) e PRODUSI (Lei Municipal nº 535/2006). "(NR)

Art. 6º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a regularização fundiária por meio da Venda Direta dos imóveis de propriedade do Município de Águas Lindas de Goiás que tenham sido incluídos nos programas PROMUDE (Lei Municipal nº 571/2006) e PRODUSI (Lei Municipal nº 535/2006) cuja doação ou concessão de direito real de uso tenha sido objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás e a prestação jurisdicional tenha se dado no sentido de assegurar ao beneficiário o direito de preferência de compra do bem imóvel. "(NR)

Art. 7º O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 11. A Venda Direta de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, que foram objeto de ações judiciais já sentenciadas, que discutiam vício na doação/concessão de direito real de uso de imóveis públicos para empresas de iniciativa privada por intermédio dos programas PROMUDE e PRODUSI cuja prestação jurisdicional tenha se dado no sentido de assegurar ao adquirente o direito de preferência de compra. "(NR)

Art. 8º O artigo 12 da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 12. A venda poderá ser realizada à vista ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com juros pré-fixados de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) ao mês, atualizadas anualmente pelo IPCA ou por índice que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. O parcelamento dar-se-á mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e as parcelas fixas serão calculadas conforme abaixo: "(NR)

Art. 9º O § 4º do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. ..................................................

§ 4º Nos casos de empreendimentos que descumpriram as cláusulas constantes dos processos de doação condicionada ou de concessão de direito real de uso, a vistoria deverá indicar essas ocorrências para subsidiar o julgamento quanto à conveniência da regularização relativamente à área requerida "(NR)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.