Lei 1.801/2025 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.184/2019 zoneamento de uma área atualmente classificada como Zona de Interesse Ambiental (ZIA), conforme o plano diretor do município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 73 da Lei Municipal nº 1.184/2019, passará a ter a seguinte redação:

" Art. 73. A ZIA tem como objetivo requalificar o zoneamento urbano, visando
preservar a função social da propriedade em face da sustentabilidade
ambiental nos termos do art. 5º, inciso XXII e XXIII da Constituição Federal,
priorizando a regularização fundiária de ocupações urbanas existentes,
especialmente no Setor 07, alteração do zoneamento da área de Zona de
Interesse Ambiental (ZIA) para as classificações de Zona e
Requalificação Urbana 1 (ZRU1) e Zona de Qualificação Urbana 2 (ZRU2),
ambas já previstas no ordenamento territorial vigente.

Parágrafo único. No ato da requalificação das ocupações urbanas existentes na ZIA, o município deverá identificar se há população de baixa renda e ocupações irregulares, mediante estudo/viabilidade ambiental e parecer fundamentado dos órgãos municipais competentes, autorizando o município a estabelecer ZEIS (Zona Específica de Interesse Social) por regulamento, com prioridade para a regularização fundiária de interesse social no Setor 07. "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (10.6.2025).

Lucas de Carvalho Antonietti

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1801-2025