Lei 577/2006 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 566, de 23 de novembro de 2006, a qual instituiu abono remuneratório e especial aos profissionais da educação passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituída remuneração especial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma de abono mensal, conferido em caráter privativo aos profissionais ocupantes de cargos efetivos no magistério deste Município, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2006, recurso do FUNDEF, especificadamente do montante destinado a remuneração dos professores.

Art. 2º - O artigo 4º da Lei que trata o artigo anterior passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2006, revogadas as disposições em contrario.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/11/2006, revogando-se as disposições em contrário.