Lei 1.185/2014 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Dá nova redação aos Artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 716/2009 que revoga a Lei Municipal nº 581/2007 e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 716 de 18 de agosto de 2009 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 716/2009, é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme a seguir especificados:

"I - 2 (dois) representante Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão educacional equivalente;

"II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

"III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

"IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

"V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

"VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

"VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

"VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

"§ 1º - ...

"§ 2º - ...

"§ 3º - A indicação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente do Conselho, hipótese em que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente ao término do mandato vigente.

"§ 4º - ...

"§ 5º - ...

"I - ...

"II - ...

"III - ...

"IV - ...

"a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos, ou;

"b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo conselho.

"Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos

§ 2º Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição.

§ 3º O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de vigência do mandato do Conselho. "(NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos dez dias do mês de Novembro de dois mil e quatorze (10/11/2014). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1185-2014