Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.143/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
§ 1º -
§ 2º -
§ 3º -
§ 4º -
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Município de Águas Lindas de Goiás
LEI Nº 1.145, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.143 de 27 de março de 2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Águas Lindas de Goiás - REFIS Municipal.
A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos vinte e três dias do mês de Abril de dois mil e quatorze (23/04/2014). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal
Lista de anexos: