Lei 1.147/2014 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal 647/2008, de 09 de junho de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 647, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - O FMHIS será gerido pelo Secretário Municipal de Habitação e Integração Fundiária, com fiscalização do Conselho Gestor.

Parágrafo único. Compete ao Gestor do FMHIS:

I - Acompanhar e manter o necessário controle dos temos de contratos e de convênios para execução de programas e projetos firmados com instituições governamentais e não governamentais;

II - Controlar e liquidar as despesas e efetuar compras e contratos, com a devida anuência do Conselho Gestor;

III - Captar recursos financeiros;

IV - Conferir e conciliar os extratos da conta bancária e encaminhar sua movimentação trimestral para controle do Conselho Gestor;

V - Encaminhar mensalmente para a contabilidade da Prefeitura Municipal os demonstrativos de receitas e despesas para a elaboração da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás- TCM;

VI - Manter acervo de toda documentação e toda escrituração contábil do FMHIS;

VII - Submeter ao Conselho Gestor as previsões orçamentárias para o ano subsequente, nos prazos e forma definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentária do Município - LDO, e os planos de aplicação de recursos, discriminando as diversas fontes originais e os programas e projetos a serem executados;

VIII - Disposição do Conselho Gestor os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do FMHIS;

IX - Desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do FMHIS. "(NR)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/01/2014.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos vinte e três dias do mês de Abril de dois mil e quatorze (23/04/2014). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1147-2014