Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.

Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

I - dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de habitação;

II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS, e;

a) Alvará de Construção;

Parágrafo único. Compete ao Gestor do FMHIS:(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

I - Acompanhar e manter o necessário controle dos temos de contratos e de convênios para execução de programas e projetos firmados com instituições governamentais e não governamentais;(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

II - Controlar e liquidar as despesas e efetuar compras e contratos, com a devida anuência do Conselho Gestor;(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

III - Captar recursos financeiros;(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

IV - Conferir e conciliar os extratos da conta bancária e encaminhar sua movimentação trimestral para controle do Conselho Gestor;(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

V - Encaminhar mensalmente para a contabilidade da Prefeitura Municipal os demonstrativos de receitas e despesas para a elaboração da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás- TCM;(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

VI - Manter acervo de toda documentação e toda escrituração contábil do FMHIS;(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

VII - Submeter ao Conselho Gestor as previsões orçamentárias para o ano subsequente, nos prazos e forma definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentária do Município - LDO, e os planos de aplicação de recursos, discriminando as diversas fontes originais e os programas e projetos a serem executados;(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

VIII - Disposição do Conselho Gestor os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do FMHIS;(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

IX - Desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do FMHIS.(Incluído pela Lei nº 1.147 de 2014)

V - Um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades sindicais.

§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura.

§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º - Competirá à Gerência de Habitação e à Secretaria Municipal de Infra- Estrutura proporcionar ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas competências.

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VIII - custear e financiar planos, projetos e Programas de interesse Sócio Habitacional;

§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

III - deliberar sobre as contas do FMHIS;

IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

V - aprovar seu regimento interno.

§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em razão da necessidade de operacionalização da Administração Pública e de considerado Interesse Público, a recaptar o saldo disponível na conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.