Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.250 de 15 de abril de 2016 fica alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74 -

I - advertência escrita;

II - multa;

III - suspensão temporária;

V - declaração de inidoneidade que não terá prazo superior a 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único -

Parágrafo Único -

Art. 6º - Serão consideradas para efeito deste Regulamento, as seguintes definições em consonância com o DETRAN:

I - Retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CRLV, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização. A retenção é uma medida administrativa.

II - Apreensão - visa privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O veículo apreendido será recolhido ao depósito e neste permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade que o apreendeu. Quando a infração for punida com a penalidade de apreensão do veículo, o agente deverá adotar imediatamente a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV). A apreensão é uma penalidade.

Art. 7º - O procedimento de retenção do veículo será aplicado quando:

I - o veículo estiver sendo conduzido por pessoa não cadastrada pelo operador na Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos;

II - o veículo não preencher as condições de segurança exigidas pela legislação de trânsito, pelos Regulamentos dos Serviços de Transporte e Trânsito deste Município e pelas demais normas vigentes;

III - for constatado defeito ou ausência de equipamento obrigatório;

IV - no início da operação, o veículo não oferecer condições especificadas de manutenção, conservação, higiene ou conforto;

V - o veículo estiver em operação sem portar Selo de Vistoria;

VI - o veículo estiver em operação, sem portar a documentação exigida para o serviço;

VII - existirem débitos, por parte do infrator, junto a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos;

VIII - o veículo estiver em operação com número de passageiros superior ao limite estabelecido em normas específicas.

Parágrafo único - A retenção do veículo somente poderá ser feita em terminais, pontos de controle, garagem ou em local que não interfira na operação e que possibilite a solução do problema, ressalvados os casos de manifesta insegurança.

Art. 8º - O veículo retido será liberado:

I - para retorno à operação, após a correção da falha que deu causa à retenção;

II - para recolhimento a local próprio para conserto, quando a correção da falha constatada for inconveniente ou impossível de ser realizada no lugar da retenção.

Art. 9º - O procedimento de apreensão do veículo será aplicado quando:

I - O veículo estiver em operação sem o devido cadastramento na Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos;

II - O operador utilizar no veículo combustível não autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível ou por órgão competente;

III - O operador não proceder às correções que deram origem à retenção do veículo, no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos, ou seu órgão competente.

IV - O veículo estiver em operação em itinerário, área ou linha não autorizados pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos.

V - O veículo estiver sendo conduzido por pessoa não habilitada.

VI - O veículo estiver em operação tendo atingido sua idade limite;

VII - o veículo apresentar padronização diferente, para a linha ou serviço, daquela estabelecida pelas normas aplicáveis;

VIII - o veículo estiver em operação com o Selo de Vistoria rasurado e/ou a sua validade vencida;

IX - o veículo estiver em operação em descumprimento à determinação da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos para que seja vistoriado;

X - for constatada violação ou ausência dos lacres da roleta nos serviços em que a utilização dos mesmos é obrigatória;

XI - o veículo estiver em operação, com o Certificado de Permissão rasurado e/ou com sua validade vencida, no serviço em que o mesmo for obrigatório;

XII - o veículo estiver em operação com defeito ou ausência do velocímetro, hodrômetro, tacógrafo ou demais equipamentos obrigatórios;

XIII - o veículo estiver em operação com defeito que implique em risco para a segurança dos usuários ou do trânsito em geral;

XIV - o veículo apresentar defeito que cause poluição sonora ou atmosférica superior aos limites previstos na legislação vigente.

§ 1º - A expedição de ordem de apreensão de veículo somente poderá ser feita em terminais, pontos de controle, garagem ou local em que o veículo não esteja transportando passageiros.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos poderá, ainda, proceder ao descadastramento do veículo para garantir ao estabelecido no inciso VI deste artigo.

§ 3º - A apreensão do veículo será efetuado conforme estabelecido no § 1º, salvo nos casos de acidente ou débito do operador junto a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos, quando este poderá assumir a custódia do veículo até a realização de perícia ou pagamento do débito;

§ 4º - O veículo apreendido será recolhido em instalação apropriada definida pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos

Art. 10 - A liberação de veículo apreendido dar-se-á somente após a correção da falha ou a quitação de débito pendente junto a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 9º, quando for o caso.

Art. 11 - No caso de irregularidade em veículo, além da Notificação de Irregularidade-NI, deverão ser adotados, conforme o caso, os procedimentos de retenção ou apreensão do veículo, podendo ainda ser aplicada, cumulativamente, a penalidade de multa.

Art. 12 - Nos casos de retenção ou apreensão do veículo, o agente fiscal fará constar sua decisão no auto de infração que lhe deu causa.

Art. 13 - O agente fiscal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos, poderá expedir Notificação de Irregularidade - NI, de caráter não punitivo, registrando, comunicando e determinando a correção das falhas detectadas na operação.

§ 1º - Da NI deverão constar, no mínimo:

I - nome ou número do operador;

II - número da linha, quando possível;

III - número do veículo;

IV - local, data e hora;

V - relação das falhas a corrigir;

VI - prazo para reapresentação ou correção das falhas;

VII - assinatura e matrícula do agente fiscal que a expediu;

VIII - assinatura do preposto, quando possível.

§ 2º - A NI deve ser entregue através de contra recibo.

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos poderá solicitar ao operador o afastamento temporário de preposto, para ser submetido a curso de reciclagem, visando a melhoria de seu desempenho junto ao Serviço de Transporte Público Coletivo.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Obras e Serviços Urbanos poderá solicitar ao operador a realização de curso de reciclagem pelo preposto ou o afastamento dos serviços do STPC pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses ao preposto que, mesmo após o curso de reciclagem, venha a comprometer substancialmente a qualidade desejada do serviço executado, ou tenha se envolvido em situação de natureza grave.

Art. 16 - Quando se tratar de veículos clandestinos (piratas) operando no transporte de Águas Lindas de Goiás deverá ser aplicada as penalidades cabíveis do presente Regulamento, bem como outros dispositivos legais aplicáveis e pertinentes à matéria.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.