Altera o Art. 66 da Lei Municipal nº 385, de 11 de julho de 2003, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Águas Lindas de Goiás, e o Art. 58 da Lei Municipal nº 386 de 11 de junho de 2003, que institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Águas Lindas de Goiás na forma que especifica, e dá outras providências.