Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1267/2016 passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 2º - O art. 97 da Lei Municipal nº 1206/2015, fica modificado passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.