Lei Complementar 001/2015 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei Complementar nº 003/2014, que institui o novo Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar 003 de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 163 -

(...)

"IV - pessoas físicas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos se for homem e mulher com idade superior a 60 (sessenta) anos ou portadoras de necessidades especiais, que forem proprietários de apenas 01 imóvel, que nele residir e, que ainda tiver remuneração de até 1 (dois) salário mínimo, ficando obrigados a efetuar o requerimento de isenção anualmente, sob pena de perder o beneficio.

"§ 1º - REVOGADO

"§ 2º - REVOGADO

"§ 3º - As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento com diagnóstico situacional encaminhado pela Secretaria Municipal de Ação Social do Município.

Art. 171.

"Parágrafo único - Entende-se por gleba a porção de terras continuas com valor métrico igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) situados na zona urbana ou de expansão urbana no município.

Art. 218 -

"Parágrafo único - REVOGADO

"Art. 222 - O imposto será pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, podendo as guias de recolhimento serem emitidas no oficio de registro de imóveis competente, conforme previsto em regulamento.

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá ser obrigado a apresentar, no órgão competente do Município, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme disposto em regulamento. "(NR)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor quando da vigoração da Lei Complementar 003/2014, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos treze dias do mês de Março de dois mil e quinze (13/03/2015). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos: