Lei Complementar 001/2015 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera a Lei Complementar nº 003/2014, que institui o novo Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar 003 de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 163. .............................

(...)

IV - pessoas físicas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos se for homem e mulher com idade superior a 60 (sessenta) anos ou portadoras de necessidades especiais, que forem proprietários de apenas 01 imóvel, que nele residir e, que ainda tiver remuneração de até 1 (dois) salário mínimo, ficando obrigados a efetuar o requerimento de isenção anualmente, sob pena de perder o benefício. "(NR)

§ 1º REVOGADO

§ 2º REVOGADO

§ 3º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento com diagnóstico situacional encaminhado pela Secretaria Municipal de Ação Social do Município. "(NR)

Art. 171. .........................

Parágrafo único. Entende-se por gleba a porção de terras continuas com valor métrico igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) situados na zona urbana ou de expansão urbana no município. "(NR)

Art. 218. ...........................

Parágrafo único. REVOGADO

Art. 222. O imposto será pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, podendo as guias de recolhimento serem emitidas no oficio de registro de imóveis competente, conforme previsto em regulamento.

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá ser obrigado a apresentar, no órgão competente do Município, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme disposto em regulamento. "(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor quando da vigoração da Lei Complementar 003/2014, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos treze dias do mês de Março de dois mil e quinze (13/03/2015). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos: