Art. 1º - O Art. 406 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
FATOR DE ORIGEM E QUALIDADE DO LIXO | VALOR-URFM |
Imóvel Residencial, por unidade imobiliária. | 5,0 |
Imóvel comercial, prestacional, industrial e outras atividades econômicas, por unidade imobiliária. | 18,0" |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.