Lei Complementar 002/2015 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 003/2014 (CTM de Águas Lindas de Goiás) de 30 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 406 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

FATOR DE ORIGEM E QUALIDADE DO LIXO	VALOR - URFM
Imóvel Residencial, por unidade imobiliária.	5,0
Imóvel comercial, prestacional, industrial e outras atividades econômicas, por unidade imobiliária.	18,0

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos treze dias do mês de março de dois mil e quinze (13/03/2015). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

LCP 002-2015