Lei 1.378/2019 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei Municipal 1180/2014 que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate ás Endemias - ACE.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.180/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º - ...

(...)

"§ 3º - Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso VIII do Caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida, dentro da disponibilidade do Município.

Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.180/2014 passa a vigorar acrescido

Art. 4º - ...

(...)

" § 5º A área geográfica a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua. "(NR)

Art. 3º - O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 1.180/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do chefe imediato.

Art. 4º - A Lei Municipal nº 1.180/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte

Art. 5º - A Lei Municipal nº 1.180/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-B:

" Art. 6ºA Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

III - a identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

Art. 6ºB O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão frequentar cursos bienais de educação continuada e de aperfeiçoamento, conforme art. 5º da Lei Federal nº 13.595/2018. "(NR)

Art. 6º - O art. 17 da Lei Municipal Nº 1.180/2014 passa a vigorar acrescido dos § § 1º e 2º:

Art. 17 - ...

" § 1º trinta horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras;

§ 2º dez horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico. "(NR)

Art. 7º - O caput do art. 13 da Lei Municipal nº 1.180/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13 - A remuneração inicial dos cargos de agentes comunitários de saúde e agente de endemias se dará em conformidade com os valores previstos no Art. 9º-A, § 1º da Lei Federal nº 13.595, de janeiro de 2018.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de Março de dois mil e dezenove (04/04/2019). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1378-2019