Lei 1.474/2021 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Dá nova redação aos artigos 3º, 5º, 6º e 9º e inclui o artigo 10 na Lei Municipal 647/2008, de 09 de junho de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 3º, 5º, 6º e 9º da Lei Municipal nº 647, de 09 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS é constituído por:

(...)

"VI - por 10% (dez por cento) da arrecadação, individual, das seguintes taxas:

a) Alvará de Construção;

b) Alvará de Demolição;

c) Carta de Habite-se;

d) Segunda via de Alvará de Construção;

e) Segunda via de Carta de Habite-se;

f) Demarcação de lotes;

g) Desmembramento;

h) Remembramento;

i) Mudança de Gabarito;

k) Autenticação de Projetos;

l) Aprovação de Projetos;

m) Certidão de Limites e Confrontações;

n) Repactuação de taxa e aprovação de projetos;

o) Desarquivamento de processos;

p) Desmembramento e Remembramento no mesmo ato de áreas.

VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. "(NR)

(...)

"Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, constituído da seguinte forma:

"I - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

"II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

"III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Trabalho; e

"IV - 3 (três) representantes da sociedade civil, vinculados à área de habitação devendo ser garantida um 14 (um quarto) das vagas do Conselho a representantes de movimentos populares.

"Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

(...)

"VII - aquisição de bens, materiais permanentes, materiais de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Habitação;

VIII - custear e financiar planos, projetos e Programas de interesse Sócio Habitacional;

IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento da Gestão, Planejamento e Administração envolvendo a questão Sócio Habitacional do Município;

X - desenvolvimento de Programa de capacitação e aperfeiçoamento
de Recursos Humanos em questões Sócio Habitacionais;

XI - custear e financiar planos, projetos e Programas de interesse habitacional;

XII - formação do plano de carreira do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Habitação;

XIII - pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de Programas ou Projetos específicos relativos à área habitacional;

XIV - contratação de Técnicos e Profissionais especialistas no trato das questões habitacionais e ambientais, tais como: Engenheiros Agrônomos; Engenheiros em Mineração; Engenheiro Florestal; Geólogos; Biólogos; Gestor Ambiental; Topógrafos; Consultor Técnico e Advogados, para a execução de Programas e Projetos relacionados á regularização de habitações.

XV - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. "(NR)

(...)

"Art. 9º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Interesse Social FMHIS, que não tenham sido objeto de programação publicada, no prazo de 1 (um) ano, serão revertidos ao orçamento do Município ou abatidos nos futuros repasses desta ordem.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em razão da necessidade de operacionalização da Administração Pública e de considerado Interesse Público, a recaptar o saldo disponível na conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. "(NR)

Art. 2º - A Lei Municipal Nº 647, de 09 de junho de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 10, com a seguinte redação:

" Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. "(NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e um (24/02/2021). Lucas de Carvalho Antonietti Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1474-2021