Lei Complementar 002/2019 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Altera a Lei Complementar nº 003/2014 que institui o novo Código Tributário de Águas Lindas de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Lei 003 de 30 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA 03

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO ARTIGO 360 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

(...)	(...)	(...)
69	Torre de telefonia móvel, por torre;	200,00
(...)	(...)	(...)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos trinta dias do mês de Abril de dois mil e dezenove (30/04/2019). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

LCP 002-2019