Lei 1.414/2019 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1291/2017, que institui o IPTU premiado e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei 1.291/2017 de 28 de abril de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º. Fica instituído o Programa IPTU PREMIADO, para o exercício de 2019, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante desconto e a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do IPTU e taxa de coleta e remoção do lixo.

[...]

"Art. 3º. Para concorrer aos prêmios, os contribuintes deverão estar adimplentes com os tributos incidentes sobre o imóvel, quais sejam o Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de coleta e remoção do lixo, até a data de vencimento estipulada em regulamento próprio.

[...]

"Art. 7º. O contribuinte habilitado ao sorteio concorrerá aos seguintes prêmios:

"I - 1º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

"II - 2º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

"III - 3º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

IV - 4º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

V - 5º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

VI - 6º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

VII - 7º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

VIII - 8º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

IX - 9º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

X - 10º prêmio: uma televisão de led 32 polegadas;

XI - 11º prêmio: uma motocicleta;

XII - 12º prêmio: uma motocicleta;

XIII - 13º prêmio: um automóvel zero km. "(NR)

"Art. 8º. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU Premiado emitirá o rol dos contribuintes habilitados a participar do sorteio com os respectivos números válidos.

"Art. 9º. Serão contemplados os contribuintes, cujos números constantes na Relação de Números Válidos, tratada no § 2º do artigo 8º desta Lei, coincidir com os números sorteados, na ordem sequencial dos prêmios, na presença da população, em dia e horário a serem definidos em regulamento.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos treze dias do mês de Dezembro de dois mil e dezenove (13/12/2019). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1414-2019