Lei 1.494/2021 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera a Lei Municipal nº 1472, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a concessão de gratificação de função prevista nos artigos 61, inciso II e artigo 63 da Lei Municipal nº 385/2003, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.472, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

"Art. 4º - Aos servidores que fizerem jus ao recebimento de produtividade fiscal e que venham a receber valores inerentes a função gratificada, constante no anexo desta lei, será obrigatória a assinatura de termo de opção de remuneração no ato de concessão desta, onde estarão cientificados acerca da impossibilidade de cumulação de gratificação de função e gratificação de produtividade fiscal.

§ 1º A concessão das Funções Gratificadas suspende durante o período de recebimento o direito de percebimento da gratificação de produtividade fiscal.

§ 2º A suspensão fica revogada de forma imediata na hipótese de destituição da função gratificada. "(NR)

[...]

Art. 2º - A Lei Municipal nº 1.472, de 24 de fevereiro de 2021 fica acrescida do seguinte artigo:

" Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. "(NR)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos seis dias do mês de Julho de dois mil e vinte e um (06/07/2021). Lucas de Carvalho Antonietti Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1494-2021