Lei 1.478/2021 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei Complementar nº 003/2014 que institui o novo Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Presidente da Câmara, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 003 de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescida das seguintes modificações:

Art. 204. (...)

XIII - as cessões de contratos de alienação fiduciária, efetuadas pelo devedor fiduciante; "(NR)

Art. 219. (...)

V - Nas operações de aquisição de lotes com alienação fiduciária em garantia, a alíquota do ITBI será diferida no tempo, parcelada em dois momentos.

VI - Para fins do registro da alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis, são devidos 10% (dez por cento) da alíquota total do ITBI.

VII - Havendo consolidação, distrato, desistência ou término do contrato por qualquer motivo que não seja a quitação, não poderá ser requerida a restituição do ITBI pago para registro da alienação fiduciária, 10% (dez por cento), mas não será devido o restante do ITBI 90% (noventa por cento).

VIII - Na cessão do contrato de alienação fiduciária com substituição do devedor fiduciante, não serão devidos os 90% (noventa por cento) restantes da alíquota total do ITBI, sendo devida apenas a parcela dos 10% (dez por cento), mas não será admitida prorrogação do contrato de alienação fiduciária sem a quitação dos 90% restantes.

IX - Os 90% (noventa por cento) restantes deverão ser pagos em até 60 vezes, atualizando-se o valor do imóvel pelo INPC ou índice que o substituir, mas a quitação só se dará com o pagamento do restante do ITBI 90% (noventa por cento) e registro ou averbação no cartório de registro de imóveis.

X - O Município, caso assim requeira o devedor fiduciário, poderá permitir o pagamento dos 90% (noventa por cento) restantes da alíquota do ITBI de forma parcelada em até 60 vezes, juntamente com o IPTU do imóvel, na mesma periodicidade, até que ocorra a quitação integral, na forma estabelecida em regulamento.

XI - De forma a assegurar o recebimento do ITBI nos moldes do inciso V acima, poderá o Município, consoante regulamento, constituir garantia fiduciária sobre o imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97. "(NR)

Art. 2º Ficam revogados expressamente os seguintes dispositivos:

I - o parágrafo único do art. 218, o art. 203.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos sete dias do mês de abril de 2021. Vereador Everaldo Ramiro da Silva Presidente

Lista de anexos:

Lei n 1478-2021