Lei 1.592/2022 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Altera a redação do parágrafo único do art. 34, da Lei Municipal nº 195, de 09 de março de 1999, que institui o Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº 195, de 09 de março de 1999 - Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34.

"Parágrafo único. Será permitida a utilização de processos mecânicos e artificiais de iluminação e de ventilação, tais como iluminação zenital, exaustão mecânica e dutos nos seguintes compartimentos:

I - corredores;

II - quartos de vestir;

III - depósitos; e

IV - banheiros. "(NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos sete dias do mês de Julho de dois mil e vinte e dois (07/07/2022). Lucas de Carvalho Antonietti Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1592-2022