Lei 1.624/2022 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera e acrescenta Dispositivos na Lei Municipal nº 385, de 11 de junho de 2003, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Águas Lindas de Goiás.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 385, de 11 de junho de 2003, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Águas Lindas de Goiás.

Art. 2º. O art. 21 da Lei Municipal nº 385, de 11 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, inclusive revezamento 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, de 1 (uma) hora, o qual será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente, pelo período efetivamente trabalhado, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço.

"§ 1º. Não excedendo de 06 (seis) horas o trabalho, será obrigatória a concessão de intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração deste ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º A concessão de horário para repouso ou alimentação na forma deste artigo, independentemente da extensão, não desnatura a jornada de trabalho das categorias que laboram em escala 12x36 horas.

§ 3º No caso da jornada 12x36 horas, o eventual intervalo de descanso suprimido ou indenizado se restringirá à incidência de 50% (cinquenta por cento) sobre o período suprimido.

§ 4º O servidor que optar pela indenização da hora intrajornada em virtude da necessidade de continuidade de prestação do serviço, terá esta hora indenizada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação às horas normal de trabalho.

§ 5º O pagamento da indenização por eventual supressão do intervalo intrajornada fica condicionada a anuência do Chefe Imediato e autorização do Secretário de Economia atestando a existência de saldo financeiro pra custeio do referido pagamento.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores efetivos da Administração Pública. "(NR)

[...]

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/11/2022). Lucas de Carvalho Antonietti Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1624-2022