Lei 1.621/2022 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.484, de 28 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta e transporte de resíduos sólidos, exercícios 2021, 2022, 2023 e 2024 e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.484, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, conforme o calendário fiscal.

"Parágrafo único. O contribuinte poderá, ainda, efetuar o pagamento em até 10 (dez) parcelas consecutivas, com desconto de 10% (dez por cento) em cada parcela, até a data de vencimento, relativo ao IPTU.

Art. 3º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.484, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. A Taxa de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos poderá ser parcelada em até 10 (dez) parcelas consecutivas, não se aplicando os descontos previstos no artigo anterior por ter como fato gerador a prestação de serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar.

Art. 4º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.484, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. Para a regulamentação desta Lei, serão editados, pelo Poder Executivo Municipal, atos normativos, estabelecendo, dentre outras determinações, os vencimentos para pagamento, conforme calendário fiscal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.