Lei 1.688/2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

§ 4º O prazo de duração da concessão ou permissão será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogáveis por mais dez anos a critério da administração, nas condições previstas no respectivo contrato.

§ 5º Outorgado o serviço funerário municipal, será vedado às Concessionárias ceder ou transferir, no todo ou em parte, a concessão de que trata esta lei, sem prévia e formal anuência do Poder Concedente. "(NR)

" § 1º Além dos serviços obrigatórios, as Concessionárias poderão executar outras atividades, de serviço ou comércio, desde que vinculadas com a principal finalidade da concessão, atendido o disposto no art. 2º da presente Lei.

§ 2º As Concessionárias deverão instalar-se em prédio apropriado para a atividade, situado em local compatível com o zoneamento urbano. "(NR)

" Art. 7º É vedado a toda e qualquer empresa sediada em outros municípios a prestarem serviços funerários na área do Município de Águas Lindas de Goiás, à exceção do que estabelece a Lei Federal nº 13.261, de 22 de março de 2016, devendo aquelas que tenham interesse de sepultar ou retirar corpos no território municipal, procurar qualquer uma das empresas Concessionárias a fim de que estas prestem o serviço funerário, recolhendo a respectiva tarifa, nos termos no Decreto regulamentador desta Lei. "(NR)

" Art. 12A. A Divisão de Controle de Óbitos e Sepultamentos estabelecerá escala de plantão com sistema de rodízio entre as Concessionárias, de cumprimento obrigatório nos locais e horários definidos em ato próprio, caso entenda necessário para agilizar o atendimento aos usuários de serviços funerários. "(NR)

" Parágrafo único. A recusa ao atendimento gratuito às pessoas carentes a que se refere o art. 20 desta Lei, além das penalidades previstas no caput acarretará, ainda, a aplicação de multa nos termos do parágrafo único do art. 14A. "(NR)

" Art. 14A. É vedado às concessionárias:

I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos, delegacias de polícia, Instituto Médico Leaal. SVO, Cemitérios e Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, nesta situação por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos ocorrer nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados em sua contratação;

II - cobrar valores do serviço padronizado acima do estabelecido pelo órgão competente;

III - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao estabelecimento;

IV - deixar de prestar serviços funerários gratuitos às familias carentes no prazo de 3 (três) horas após requisitado pela Divisão de Controle de Óbitos e Sepultamentos - DCOS da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - se negar, sobre qualquer pretexto a prestar serviços de menor categoria e preços, solicitados pelo usuário, sob pena de, prestando os de categoria superior, receber os preços cotados na tabela para aqueles.

Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), duplicando-se em caso de reincidência e provocando a cassação da concessão, em caso de terceira infração. "(NR)

" Art. 19A. As Concessionárias deverão prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão e demais atos emitidos pelo Poder Público Concedente.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços públicos.

§ 2º As concessões serão concedidas às empresas que atenderem as condições estabelecidas no edital de concorrência pública, devendo no mesmo, conter no mínimo, as seguintes formalidades:

I - apresentação dos documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico e financeira e regularidade fiscal;

II - indicação do endereço para o funcionamento ou alvará de localização;

III - certidão negativa de débitos da licitante e respectivos sócios para com as Fazendas Públicas: Federal, Estadual e Municipal;

IV - comprovação da propriedade e discriminação dos veículos a serem utilizados nos serviços, em perfeitas condições de conservação e funcionamento;

V - comprovação de experiência anterior ou de estar habilitada para a prestação de serviços funerários;

VI - atestado de idoneidade financeira, fornecido por instituição bancária ou similar.

Art. 19B. Os titulares, sócios ou acionistas de empresas concessionárias não poderão fazer parte de outra empresa ou grupo detentor de concessão para execução e exploração do mesmo serviço no município, em obediência a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. "(NR)

" Art. 20. A prestação gratuita de serviços funerários às famílias reconhecidamente carentes através de relatório ou parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão que venha substituí-la, será assegurada mediante a apresentação de comprovante e requisição do Poder Público Municipal, sem ônus para os cofres públicos.

§ 1º No atendimento gratuito às pessoas carentes, assim reconhecidas pelo Poder Público, estão obrigatoriamente incluídos:

I - fornecimento de urna mortuária popular, adequada ao tamanho, largura e peso do corpo;

II - preparação do corpo (higienização e tamponamento), exceto preparação química ou tanatopraxia;

III - transporte funerário;

IV - utilização de capelas situadas nos Cemitérios, desde que o sepultamento ocorra dentro das vinte e quatro horas seguintes ao falecimento;

V - velório e sepultamento.

§ 5º No atendimento gratuito às pessoas carentes, o velório previsto no inciso V, do § 1º, deste artigo, terá duração mínima de 1 (uma) hora e máxima de 2 (duas) horas, a critério da família, salvo manifestação em contrário dos familiares pela não realização do velório ou se as condições do corpo assim não permitirem.

§ 6º A regra de vinte e quatro horas prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada se o corpo estiver embalsamado ou por expressa determinação judicial ou policial;

§ 7º Caso o munícipe escolha um produto ou serviço superior ao disponibilizado de forma gratuita, deverá arcar com a totalidade dos custos dos produtos e serviços, deixando-se assim de ser reconhecido o caráter social a que se refere o caput.

§ 8º Não serão incluídos no atendimento gratuito as flores e vestes do falecido, que ficarão às expensas dos familiares, caso queiram.

§ 9º Os serviços de atendimento gratuito a que se refere o caput deste artigo deverão manter padrão digno, sendo vedado qualquer tratamento diferenciado ou discriminação. "(NR)

" Art. 20A. Para os fins desta Lei, será concedida a gratuidade dos serviços referidos no artigo 20 ao munícipe, membro da família do falecido, que demonstrar:

I - possuir renda mensal familiar "per capita" igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo;

II - possuir inscrição válida e atualizada no Cadastro Único instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

§ 1º As definições mencionadas neste artigo, atinentes ao Cadastro Único e ao perfil do cadastrado, seguirão as disposições estabelecidas no Decreto Federal nº 6.135, de 2007, e suas alterações, e na Portaria Federal nº 177, de 16 de junho de 2011, que define procedimentos para gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou outra que venha a substituí-la.

§ 2º Fica dispensado dos requisitos previstos no caput deste artigo o munícipe que comprovar que o falecido era beneficiário válido e regular do beneficio de prestação continuada, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ou que o falecido possuía inscrição válida e atualizada no Cadastro Único na condição de família unipessoal, com renda mensal de até meio salário mínimo nacional.

§ 3º Além dos requisitos previstos no caput deste artigo, o beneficiário deverá assinar Declaração de Pobreza, atestando que é pobre na acepção jurídica do termo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as despesas inerentes ao funeral, sem prejuízo de seu sustento e de sua familia.

§ 4º Os usuários que realizarem requerimento da gratuidade dos serviços funerários serão responsáveis pela veracidade das informações, cabendo aplicação de penalidades em casos de fraude, de acordo com o Código Penal e Código Civil.

Art. 20B. Ocorrendo o falecimento de pessoas reconhecidamente carentes em outra cidade e que se encontravam em tratamento médico-hospitalar encaminhados pela Regulação em Saúde do Município, terão seu corpo removido para Águas Lindas de Goiás, obedecendo-se a escala com sistema de rodizio entre as Concessionárias.

Parágrafo único. O transporte de pessoas carentes que entram em óbito em outra cidade para o Município de Águas Lindas de Goiás, será pago a Concessionária por quilometro rodado, ida e volta, mais o valor do pedágio quando for o caso, e somente será cobrado fora do perímetro urbano do Município, de acordo com os valores e critérios fixados no Decreto regulamentador desta Lei. "(NR)

" Art. 24A. É obrigação das unidades de saúde pública ou privada, SVO, IML:

I - designarem membros de seu serviço social para comunicar o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações.

Art. 24B. É vedado aos hospitais, casas de saúde, cemitérios, Instituto Médico Legal (IML), Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) e qualquer outro órgão, instituição pública ou privada ou Secretaria:

I - reservar local em suas dependências para prestadores de serviços funerários;

II - permitir, em suas dependências, qualquer tipo de propaganda de estabelecimentos prestadores de serviços funerários;

III - permitir qualquer espécie de agenciamento de funerais e de cadáveres em suas dependências internas ou cercanias.

Parágrafo único. A infração a este dispositivo será punida com multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrando-se em caso de reincidência. "(NR)

" VI - prestar atendimento gratuito à família do falecido quando esta, comprovadamente, através de relatório ou parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão que venha substituí-la, não tiver condições financeiras para suportar as despesas com sepultamento de restos humanos resultantes de intervenções cirúrgicas, na forma do regulamento desta Lei; "(NR)

" II - Às empresas prestadoras do serviço funerário municipal, quando existentes:

c) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atualizada anualmente pelo INPC;

Parágrafo único. Constatado pelo órgão municipal competente o descumprimento das normas legais e regulamentares, sofrerá a concessionária a imposição das penalidades previstas, mediante notificação escrita, que especificará o dispositivo desatendido, fixando prazo para a regularização, caso necessário.

Art. 27A. A concessionária que sofrer a penalidade de cassação ficará impedida de obter nova concessão pelo prazo de 10 (dez) anos. "(NR)