Lei 1.756/2024 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera o inciso I e a alínea "a" do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.740, de 08 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Goiás, imóvel urbano, onde já se encontra edificado a sede da Companhia de Policiamento Especializado - CPE 15ª CIPM/CPE da Polícia Militar do Estado de Goiás.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I e a alínea "a" do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.740, de 08 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................

I - um terreno urbano, sendo uma área de 8.227,87 m² (oito mil, duzentos e vinte e sete vírgula oitenta e sete metros quadrados), situada na Área Pública Municipal nº 18 (APM 18), no loteamento denominado Centro, neste Município, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás, sob a Matrícula nº 77.096, cujos limites e confrontações estão assim descritos:

a) frente com 196,09 metros para a Rua 112, ao fundo com 196,24 metros confrontando com a Rua 113, à direita com 30,19 metros confrontando com a Alameda dos Flamingos; à esquerda com 30,01 metros confrontando com a Alameda dos Colibris; Chanfro em arco com desenvolvimento de 7,70 metros, raio de 5,00 metros; Chanfro em arco com desenvolvimento de 8,01 metros, raio de 5,00 metros; Chanfro em arco com desenvolvimento de 7,95 metros, raio de 5,00 metros; Chanfro em arco com desenvolvimento de 7,59 metros, raio de 5,00 metros. "(NR)

Parágrafo único. ..................................................
..................................................

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (21.11.2024).
Lucas de Carvalho Antonietti
Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1756-2024