Lei 1.807/2025 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos da estrutura das Leis Municipais n° 1770/2024 e 1775/2025:

I - Assistente Técnico Operacional do Centro de Controle Operacional, da Secretária Municipal de Gestão Estratégica e da Secretária Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;

II - Assistente Operacional , da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica;

III - Assistente de Educação, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Ficam extintos os cargos da estrutura das Leis Municipais n° 1770/2024 e 1775/2025, conforme especificados no Anexo II.

Art. 3º Os seguintes cargos passam a integrar a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana:

I - Chefe de Setor de Engenharia de Trânsito;

II - Chefe de Setor de Controle de Frotas;

III - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Oficina, com requisitos e atribuições previstas no artigo 62 da Lei Municipal 1770/2024.

Art. 4º Ao Chefe de Setor de Engenharia de Trânsito, compete:

I - O estabelecimento de um sistema de informações gerenciais: Através da preparação e manutenção de cadastros e de coleta e disseminação de informações que possibilitem um adequado gerenciamento do sistema;

II - A administração dos terminais do transporte coletivo: Através da execução dos projetos, da construção e operação de áreas terminais e pontos de parada;

III - A gerência dos táxis e veículos de aluguel: Através de sua regulamentação, fiscalização, administração das tarifas, dos pontos e da comunicação com os usuários dos serviços;

IV - Estabelecer, na forma das diretrizes dos planos de Governo Municipal, a política de empreendimentos, programas e metas nas áreas de Transportes, na conformidade de suas finalidades constitucionais, compreendendo gestões visando a coordenação, preparos e acompanhamento de convênios com órgãos públicos, entidades e empresas;

V - Fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro;

VI - Impor as penalidades de multa e, sem prejuízo da competência dos fiscais designados, da retirada de veículos de circulação, de apreensão/liberação do veículo;

VII - Propor a penalidade de cassação de concessão, permissão ou de autorização, com base nos processos administrativos competentes;

VIII - Propor normas e especificações dos veículos de Transportes;

IX - Coordenar estudos de integração, com base nos aspectos físicos e operacionais dos serviços de transporte;

X - Coordenar programas especiais de operação, destinados a atender situações emergências ou deficiência dos serviços de transporte;

XI - Supervisionar os fiscais dos Terminais;

XII - Fiscalizar os serviços de manutenção dos Terminais;

XIII - Outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Noções de Informática;

III - Ter iniciativa e facilidade de comunicação, liderança e organização;

IV - Desempenhar atividades com total responsabilidade, eficiência e qualidade;

V - Habilidades de trabalho em equipe; mediação de conflitos;

VI - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 5º Ao Chefe de Setor de Controle de Frotas, compete:

I - Assessorar o Secretário, Chefia de Gabinete acerca das frotas e rotas de veículos da secretaria, mantendo-os informados sobre os processos e documentos protocolados no âmbito da Secretaria;

II - Registrar nos processos a data e hora de seus recebimentos (carimbo e assinatura de quem receber);

III - Autuar e encaminhar processos aos departamentos responsáveis;

IV - Emitir comprovante de recebimento de processo ou documento entregue a Secretaria;

V - Organizar o sistema de referência e índices necessários a pronta consulta de qualquer processo;

VI - Manter sigilo dos assuntos considerados confidenciais relativos a processos e documentos protocolados na Secretaria;

VII - Prestar informações aos interessados sobre o andamento de processos protocolados, bem como qualquer outra documentação, desde que a mesma não esteja sob sigilo;

VIII - Auxiliar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

IX - Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado;

X - Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos, operar equipamentos de informática de maneira a assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação;

XI - Ajudar os demais servidores na elaboração de documentos públicos;

XII - Supervisionar ações dos veículos da secretaria, monitorando resultados;

XIII - Desempenhar demais ações que lhe forem delegadas pelas chefias imediatas.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Noções de Informática;

III - Ter iniciativa e facilidade de comunicação, liderança e organização;

IV - Desempenhar atividades com total responsabilidade, eficiência e qualidade;

V - Habilidades de trabalho em equipe; mediação de conflitos;

VI - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 6º Ficam acrescidos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:

I - 01(um) cargo de Gerente de Planejamento e Orçamento, com atribuições e requisitos previstos no artigo 75 da Lei Municipal nº 1770/2024;

II - 01 (um) cargo de Gerente de Fiscalização Tributária, com atribuições e requisitos previstos no artigo 77 da Lei Municipal nº 1770/2024;

III - 01(um) cargo de Assessor Técnico N2 de Atendimento e Orientação ao Consumidor, com atribuições e requisitos previstos no artigo 81 da Lei Municipal nº 1770/2024;

IV - 03 (três) cargos de Assessor Técnico N2 do Tesouro, com atribuições e requisitos previstos no artigo 78 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

V - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico N1 do Tesouro, com atribuições e requisitos previstos no artigo 79 da Lei Municipal nº 1.770/2024.

Art. 7º Ficam acrescidos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração:

I - Gerente de Patrimônio;

II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Patrimônio, com atribuições e requisitos previstos no artigo 131 J, da Lei Municipal 1775/2025;

III - 03 (três) cargos de Assessor Técnico N1 da Guarda Patrimonial, com atribuições e requisitos previstos no artigo 131-G, da Lei Municipal nº 1.775/2025;

IV - 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico N1 de Recursos Humanos, com atribuições e requisitos previstos no artigo 124, da Lei Municipal nº 1.770/2024;

V - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico N1 de Patrimônio, com atribuições e requisitos previstos no artigo 131-K, da Lei Municipal nº 1.775/2025;

VI - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico N1 de Gestão de Pessoal, com atribuições e requisitos previstos no artigo 131-P, da Lei Municipal nº 1.775/2025;

VII - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N1 de Processo Admissional, com atribuições e requisitos previstos no artigo 131-O, da Lei Municipal nº 1.775/2025;

VIII - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Manutenção e Suporte Técnico de TI, com atribuições e requisitos previstos no artigo 132-I, da Lei Municipal nº 1.775/2025;

VIII - 29 (vinte e nove) cargos de Chefe de Setor de Gestão de Departamentos.

Art. 8º Compete ao Gerente de Patrimônio:

I - Promover a gestão e controle do ativo imobilizado (terrenos, edifícios, equipamentos, veículos) da Administração no âmbito do município;

II - Realizar o inventário físico e contábil dos bens;

III - Manter o cadastro atualizado de todos os bens móveis e imóveis do município (prédios, terrenos, veículos, equipamentos, mobiliário);

IV - Realizar e acompanhar a avaliação e reavaliação periódica dos bens públicos;

V - Monitorar o uso adequado dos bens, bem como planejar e supervisionar sua manutenção e conservação;

VI - Participar dos processos de aquisição, baixa, doação, permuta e venda de bens públicos, seguindo a legislação específica (Lei de Licitações e Contratos, etc.);

VII - Propor e implementar políticas e normas internas para a gestão eficiente do patrimônio;

VIII - Preparar relatórios gerenciais e contábeis sobre a situação patrimonial do município para órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas, etc.);

IX - Fazer o monitoramento da utilização e conservação dos bens;

X - Elaboração de relatórios gerenciais e contábeis;

XI - Prestar assessoria à Secretaria Municipal de Administração e demais secretarias em assuntos relacionados ao patrimônio.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Noções de Informática;

III - Ter iniciativa e facilidade de comunicação, liderança e organização;

IV - Desempenhar atividades com total responsabilidade, eficiência e qualidade;

V - Habilidades de trabalho em equipe; mediação de conflitos;

VI - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 9º Compete ao Chefe de Setor de Gestão de Departamentos:

I - Assessorar os Secretário, Superintendentes, gerentes e assessores técnicos no âmbito de cada departamento em que estiverem designados para desenvolver atividades que visem a integração das ações da Secretaria Municipal de Administração no âmbito do município;

II - Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos, operar equipamentos de informática de maneira a assegurar o eficiente funcionamento dos departamentos conforme área de atuação;

III - Auxiliar a chefia imediata na fundamentação técnica para elaboração de expedientes administrativos;

IV - Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas técnico administrativas, organizacional a fim de assegurar a participação dos departamentos em reuniões de trabalho, procedendo com marcação e cancelando compromissos;

V - Elaborar relatórios, pareceres técnicos, notas informativas e análises estratégicas que subsidiem a tomada de decisões;

VI - Atuar na condução de processos de inovação, transformação digital ou modernização da gestão, de acordo com a legislação educacional;

VII - Gerenciar a utilização estratégica de recursos humanos, materiais, zelando pelo uso racional e estratégico dos mesmos;

VIII - Coordenar equipes técnicas e operacionais na execução de tarefas diárias;

IX - Desenvolver demais atribuições que lhe forem delegadas e correlatas a sua função.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Noções de Informática;

III - Ter iniciativa e facilidade de comunicação, liderança e organização;

IV - Desempenhar atividades com total responsabilidade, eficiência e qualidade;

V - Habilidades de trabalho em equipe; mediação de conflitos;

VI - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 10. Passam a integrar a Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Programas Sociais, com atribuições e requisitos previstos no artigo 144 da Lei Municipal n°1775/2025;

II - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico N1 Apoio Administrativo (Conselho tutelar);

III - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N1 de Coordenação Logística, com atribuições e requisitos previstos no artigo 142-A da Lei Municipal n°1775/2025;

IV - 01 (um) Cargo de Assessor Técnico N2, de Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Regulação do SUAS, com atribuições e requisitos previstos no artigo 148-D da Lei Municipal n°1775/2025;

V - 01 cargo de Chefe de Setor de Suporte e Acolhimento De Crianças E Adolescentes.

Art. 11. Ao Assessor Técnico N1 Apoio Administrativo (Conselho Tutelar), compete:

I - Organizar e manter atualizados os arquivos do Conselho Tutelar, incluindo processos, documentos e correspondências;

II - Atender ao público, fornecendo informações sobre os serviços do Conselho Tutelar e direcionando as pessoas para os profissionais adequados;

III - Agendar reuniões, audiências e visitas, tanto internas quanto externas ao Conselho;

IV - Receber, registrar e distribuir a correspondência do Conselho Tutelar;

V - Elaborar relatórios e planilhas com dados sobre as atividades do Conselho, para fins de acompanhamento e avaliação;

VI - Controlar o material de escritório e solicitar os itens necessários para o bom funcionamento do Conselho;

VII - Realizar pequenas manutenções no espaço físico do Conselho, como organização do ambiente e reparos;

VIII - Organizar viagens e eventos relacionados às atividades do Conselho Tutelar, como cursos e capacitações;

IX - Realizar pesquisas e coletar informações para auxiliar os conselheiros tutelares na análise de casos e na elaboração de relatórios;

X - Estabelecer e manter contato com outras instituições e órgãos públicos, como escolas, hospitais e delegacias, para a troca de informações e a articulação de ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XI - Utilizar sistemas informatizados para a gestão das informações do Conselho Tutelar, como cadastros de crianças e adolescentes, acompanhamento de casos e geração de relatórios;

XII - Manter-se atualizado sobre a legislação e as políticas públicas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Conhecimento de Informática;

III - Habilidades de trabalho em equipe;

IV - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 12. Compete ao Chefe de Setor de Suporte e Acolhimento de Crianças e Adolescentes:

I - Liderar, supervisionar e coordenar a equipe do setor, distribuindo tarefas e acompanhando o desempenho individual e coletivo;

II - Realizar a gestão de pessoas, incluindo a avaliação de desempenho, identificação de necessidades de capacitação e proposição de treinamentos;

III - Promover um ambiente de trabalho colaborativo, ético e focado no bem-estar das crianças e adolescentes;

IV - Garantir o acolhimento adequado e humanizado de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco ou afastamento familiar;

V - Supervisionar a prestação de suporte psicossocial, educacional, de saúde e jurídico aos acolhidos;

VI - Assegurar a individualização do atendimento, considerando as necessidades específicas de cada criança e adolescente;

VII - Promover a articulação intersetorial com outras instituições, órgãos governamentais e não governamentais, como conselhos tutelares, varas da infância e juventude, escolas e serviços de saúde;

VIII - Elaborar relatórios gerenciais e técnicos sobre as atividades desenvolvidas, apresentando resultados e recomendações;

IX - Desenvolver demais atribuições que lhe forem designadas.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Conhecimento de Informática;

III - Habilidades de trabalho em equipe;

IV - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 13. O cargo de Assessor Técnico N2 da Pessoa com Deficiência e da Igualdade Racial, com atribuições e requisitos previstos no artigo 156 da Lei Municipal 1770/2024, passa a integrar a Estrutura da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial.

Art. 14. Os seguintes cargos passam a integrar a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Mulher:

I - Chefe de Setor de Enfrentamento e Prevenção à Violência Contra Mulheres;

II - Assessor Técnico N1 de Acolhimento a Mulher, com requisitos e atribuições previstos no artigo 163, da Lei Municipal 1770/2024.

Art. 15. Compete ao Chefe de Setor de Enfrentamento e Prevenção à Violência Contra Mulheres:

I - Assessorar o(a) Secretário(a) nas demandas que lhe forem submetidas;

II - Fornecer subsídios técnicos e informações para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres;

III - Elaborar notas técnicas, relatórios, pareceres e outros documentos que subsidiem a tomada de decisões por parte da gestão superior;

IV - Analisar e interpretar dados e estatísticas sobre violência contra as mulheres, identificando tendências, desafios e áreas prioritárias de intervenção;

V - Articular-se com outros órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e instituições acadêmicas para o desenvolvimento de ações conjuntas e o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência;

VI - Prestar apoio técnico em projetos e programas voltados para a autonomia econômica, o empoderamento e a segurança das mulheres em situação de violência;

VII - Colaborar na organização de campanhas de conscientização e sensibilização sobre a violência contra as mulheres;

VIII - Participar da articulação e do fortalecimento de redes de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;

IX - Apoiar a realização de eventos e atividades de formação e capacitação para profissionais que atuam na área de enfrentamento à violência;

X - Contribuir para a disseminação de informações sobre os direitos das mulheres e os serviços disponíveis para vítimas de violência;

XI - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela chefia imediata, em consonância com as necessidades do setor e a natureza do cargo.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Noções de Informática;

III - Ter iniciativa e facilidade de comunicação, liderança e organização;

IV - Desempenhar atividades com total responsabilidade, eficiência e qualidade;

V - Habilidades de trabalho em equipe; mediação de conflitos;

VI - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 16. Ficam acrescidos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 Artístico e Cultural, com requisitos e atribuições conforme artigo170 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N1 Artístico e Cultural, com requisitos e atribuições conforme artigo173 da Lei Municipal nº 1.770/2024.

Art. 17. Passam a integrar a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N1 de Fomento ao Esporte, com atribuições e requisitos previstos conforme artigo 182 da Lei Municipal 1770/2024;

II - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico N1 de Fomento ao Lazer, com atribuições e requisitos previstos conforme artigo 184 da Lei Municipal 1770/2024.

Art. 18. Ficam acrescidos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N1 Sala do Empreendedor, com atribuições e requisitos conforme art. 198 A, da Lei Municipal n° 1.775/2025;

II - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico N2 Executivo De Desenvolvimento Econômico, com atribuições e requisitos conforme art. 189-B da Lei Municipal n° 1.775.

Art. 19. Ficam acrescidos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação os seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de Gerente de Manutenção, com atribuições e requisitos, conforme art. 248 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

II - 01 (um) cargo de Gerente de Educação Administrativa, com atribuições e requisitos, conforme art. 242 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

III - 01 (um) cargo de Gerente de Almoxarifado, com atribuições e requisitos, conforme art. 240 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

IV - 01 (um) cargo de Gerente Administrativo, com atribuições e requisitos, conforme art. 235 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

V - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Informática, com atribuições e requisitos, conforme art. 254 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

VI - 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico N2 de Educação Integral, com atribuições e requisitos, conforme art. 214 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

VII - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Patrimônio;

VIII - 09 (nove) cargos de Assessor Técnico N1 Educacional, com atribuições e requisitos, conforme art. 256 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

IX - 19 (dezenove) cargos de Chefe de Setor de Suporte a Gestão Escolar.

Art. 20. Compete ao Assessor Técnico N2 de Patrimônio:

I - Autorizar o uso dos bens móveis e imóveis pelos diversos órgãos da Prefeitura;

II - Acompanhar a legislação sobre gestão patrimonial, garantindo que os procedimentos da Prefeitura estejam em conformidade com as normas vigentes;

III - Elaborar e implementar normas internas para a gestão do patrimônio da Prefeitura;

IV - Conhecimento em gestão patrimonial, legislação sobre bens públicos e normas técnicas de avaliação e conservação de bens;

V - Capacidade de organizar informações e documentos relacionados ao patrimônio de forma eficiente;

VI - Habilidade para analisar dados e informações sobre o patrimônio, identificando oportunidades de melhoria;

VII - Participar dos processos de alienação de bens, como leilões e doações, garantindo a transparência e a legalidade das operações;

VIII - Capacidade de negociar com fornecedores e outros órgãos da Prefeitura.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Conhecimento de Informática;

III - Habilidades de trabalho em equipe;

IV - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 21. Compete ao Chefe de Setor de Suporte a Gestão Escolar:

I - Assessorar as Superintendências e Gerências de Educação na coordenação de equipes técnicas de suporte à gestão das unidades escolares do município, promovendo a integração e o alinhamento com as diretrizes institucionais;

II - Coordenar ações técnicas nas unidades escolares de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

III - Identificar as necessidades de cada unidade escolar e reportar as gerências e superintendências educacionais, propondo e implementando políticas de ação, conferindo normas e adotando diretrizes técnicas em planos e projetos a serem executados;

IV - Auxiliar em gerenciamento de recursos humanos, materiais, financeiros e orçamentários de acordo com a demanda que for imposta;

V - Assessorar a chefia imediata no gerenciamento de fluxos de trabalho e processos administrativos relacionados ao apoio técnico às unidades escolares;

VI - Acompanhar o cumprimento da aplicação de legislação referente à área de atuação, emitindo, quando couber, informações, pareceres técnicos e outros documentos;

VII - Incentivar e viabilizar intercâmbios com outros profissionais, áreas e órgãos com vistas à atualização e desenvolvimento das atividades;

VIII - Acompanhar a Gestão Escolar, conforme determinação da chefia imediata gerenciando dados, a fim de auxiliar a equipe, trazendo informações na prestação de serviços a comunidade;

IX - Prestar orientações técnicas, bem como assessorar a chefia imediata no planejamento, na proposição de ações e atividades, viabilizar treinamentos, palestras e outros eventos visando o aprimoramento e desenvolvimento dos servidores sob sua supervisão, e a eficiência de desempenho da unidade administrativa a qual esteja vinculado;

X - Desenvolver demais atribuições que lhe forem delegadas e correlatas a sua função.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Noções de Informática;

III - Ter iniciativa e facilidade de comunicação, liderança e organização;

IV - Desempenhar atividades com total responsabilidade, eficiência e qualidade;

V - Habilidades de trabalho em equipe; mediação de conflitos;

VI - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 22. Ficam acrescidos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:

I - 01 (um) cargo de Gerente de Patrimônio;

II - 01 (um) cargo de Gerente da Regulação e Auditoria, com atribuições e requisitos previstos no artigo 300 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

III - 01 (um) cargo de Gerente de Atenção Básica, com atribuições e requisitos previstos no artigo 289 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

IV - 01 (um) cargo de Gerente de Informação, Transparência e Processamento de Dados, com atribuições e requisitos previstos no artigo 267 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

V - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Almoxarifado Setorial, com atribuições e requisitos previstos no artigo 270 L, da Lei Municipal nº 1.775/2025;

VI - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Gabinete, com atribuições e requisitos previstos no artigo 265 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

VII - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Recursos Humanos, com atribuições e requisitos previstos no artigo 271 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

VIII - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 da Ouvidoria do SUS, com atribuições e requisitos previstos no artigo 266 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

IX - 03(três) cargos de Assessor Técnico N1 da Gestão de Processos da Regulação e Auditoria, com atribuições e requisitos previstos no artigo 304 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

X - 01(um) cargo de Assessor Técnico N1 de Unidade Básica de Saúde, com atribuições e requisitos previstos no artigo 309 da Lei Municipal nº 1.770/2024;

XI - 01(um) cargo de Chefe de Apoio aos Processos de Regulação.

Art. 23. Compete ao Gerente de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde:

I - Promover a gestão e controle do ativo imobilizado (terrenos, edifícios, equipamentos, veículos) da Secretaria;

II - Realizar o inventário físico e contábil dos bens;

III - Manter o cadastro atualizado de todos os bens móveis e imóveis do município (prédios, terrenos, veículos, equipamentos, mobiliário);

IV - Realizar e acompanhar a avaliação e reavaliação periódica dos bens públicos;

V - Monitorar o uso adequado dos bens, bem como planejar e supervisionar sua manutenção e conservação;

VI - Participar dos processos de aquisição, baixa, doação, permuta e venda de bens públicos, seguindo a legislação específica (Lei de Licitações e Contratos, etc.);

VII - Propor e implementar políticas e normas internas para a gestão eficiente do patrimônio;

VIII - Preparar relatórios gerenciais e contábeis sobre a situação patrimonial do município para órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas, etc.);

IX - Fazer o monitoramento da utilização e conservação dos bens;

X - Elaboração de relatórios gerenciais e contábeis;

XI - Prestar assessoria à Secretaria Municipal de Administração e demais secretarias em assuntos relacionados ao patrimônio.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Noções de Informática;

III - Ter iniciativa e facilidade de comunicação, liderança e organização;

IV - Desempenhar atividades com total responsabilidade, eficiência e qualidade;

V - Habilidades de trabalho em equipe; mediação de conflitos;

VI - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 24. Ao Chefe de Apoio aos Processos de Regulação, compete:

I - Assessorar à Chefia de Gabinete, Gerentes e Assessor Técnico N1 da Gestão de Processos da Regulação e Auditoria a que estejam vinculados mantendo-os informados sobre os processos e documentos protocolados no âmbito da Secretaria;

II - Registrar nos processos a data e hora de seus recebimentos (carimbo e assinatura de quem receber);

III - Autuar e encaminhar processos aos departamentos responsáveis, coletando, organizando e analisando informações para elaboração de relatórios que irão subsidiar decisões estratégicas;

IV - Emitir comprovante de recebimento de processo ou documento entregue a Secretaria;

V - Organizar o sistema de referência e índices necessários a pronta consulta de qualquer processo;

VI - Manter sigilo dos assuntos considerados confidenciais relativos a processos e documentos protocolados na Secretaria;

VII - Prestar informações aos interessados sobre o andamento de processos protocolados, bem como qualquer outra documentação, desde que a mesma não esteja sob sigilo;

VIII - Auxiliar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

IX - Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado;

X - Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos, operar equipamentos de informática de maneira a assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação;

XI - Assessorar os demais servidores na elaboração de documentos públicos;

XII - Supervisionar ações, monitorando resultados, acionar os responsáveis pela coordenação de ações conforme os planos de contingência, em situações de crise ou emergências operacionais;

XIII - Manter contato constante com a chefia imediata, gestores e outros órgãos municipais para garantir a execução eficiente das operações relacionadas a secretaria;

XIV - Desempenhar demais ações que lhe forem delegadas pelas chefias imediatas.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Noções de Informática;

III - Conhecimento dos procedimentos inerentes à área de atuação;

IV - Habilidades de trabalho em equipe;

V - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 25. Passam a integrar a Estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica:

I - 01 (um) cargo de Gerente de Frotas;

II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Processos de Frotas;

III - 02(dois) cargos de Assessor Técnico N1 de Controle de Frotas;

IV - 01 (um) cargo de Gerente de Licitações, com atribuições e requisitos previstos no artigo 321 da Lei Municipal n° 1770/2024;

V - 01(um) cargo de Assessor Técnico N1 de Avaliação de Imóveis, com atribuições e requisitos previstos no artigo 324-A da Lei Municipal n° 1775/2025;

VI - 02(dois) cargos de Assessor Técnico N1 de Compras, com atribuições e requisitos previstos no artigo 333, da Lei Municipal n° 1770/2024;

VII - 03 (três) cargos de Chefe de Setor de Compras.

Art. 26. Compete ao Gerente de Frotas:

I - Administrar a frota geral da administração direta;

II - Controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais para utilizar os veículos da frota geral da administração direta;

III - Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço do Município;

IV - Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais da administração direta, elaborando o laudo do acidente e croqui, para a avaliação da Procuradoria Geral, ou do órgão que vier a substituí-la;

V - Controlar o serviço de socorro à frota;

VI - Manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal da administração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao Detran-GO;

VII - Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos defeitos apontados;

VIII - Providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos próprios municipais, quando necessário;

IX - Controlar os processos de ressarcimento de multas de trânsito; e

X - Fiscalizar o controle de almoxarifado de peças;

XI - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Conhecimento de Informática;

III - Habilidades de trabalho em equipe;

IV - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 27. Ao Assessor Técnico N2 de Frotas, compete:

I - Assessorar o Chefe de Departamento no controle de manutenção da frota, conforme a legislação vigente;

II - Prestar orientação, assessoria e acompanhamentos dentro de sua área de atuação;

III - Propor normas para o controle de manutenção da frota, conforme a legislação vigente;

IV - Á manutenção e suprimento dos veículos e equipamentos mecanizados da Prefeitura;

V - Executar serviços de manutenção e conservação da parte elétrica dos veículos e máquinas pesadas do Município;

VI - Elaborar e encaminhar relatórios;

VII - Executar os serviços de mecânica de alternadores e motores de partida da frota do Município;

VIII - Executar os serviços de usinagem e solda nas máquinas pesadas do Município;

IX - Gerenciar os sistemas de manutenção da frota oficial do Município em articulação com os órgãos e entidades setoriais;

X - Exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Conhecimento de Informática;

III - Habilidades de trabalho em equipe;

IV - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 28. Ao Assessor Técnico N1 de Controle de Frotas, compete:

I - dar suporte à Chefia de Gabinete e Gerentes e assessores a que esteja subordinado mantendo-os informados sobre os processos e documentos protocolados no âmbito da Secretaria;

II - registrar nos processos a data e hora de seus recebimentos (carimbo e assinatura de quem receber);

III - autuar e encaminhar processos aos departamentos responsáveis;

IV - emitir comprovante de recebimento de processo ou documento entregue a Secretaria;

V - organizar o sistema de referência e índices necessários a pronta consulta de qualquer processo;

VI - manter sigilo dos assuntos considerados confidenciais relativos a processos e documentos protocolados na Secretaria;

VII - prestar informações aos interessados sobre o andamento de processos protocolados, bem como qualquer outra documentação, desde que a mesma não esteja sob sigilo;

VIII - auxiliar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

IX - acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado;

X - emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos, operar equipamentos de informática de maneira a assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação;

XI - ajudar os demais servidores na elaboração de documentos públicos;

XII - supervisionar ações, monitorando resultados;

XIII - desempenhar demais ações que lhe forem delegadas pelas chefias imediatas.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio de ensino;

II - Conhecimento de Informática;

III - Conhecimento dos procedimentos inerentes à área de atuação;

IV - Habilidades de trabalho em equipe;

V - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 29. Ao Chefe de Setor de Compras, compete:

I - Assessorar à Chefia de Gabinete e Gerentes a que estejam vinculados mantendo-os informados sobre os processos e documentos protocolados no âmbito da Secretaria;