Lei 1.827/2025 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Acrescenta o artigo 94-A na Lei Municipal nº 385, de 11 de julho de 2003, que reformula o estatuto dos servidores públicos do município de Águas Lindas de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 385, de 11 de julho de 2003, que instituiu o Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Águas Lindas De Goiás, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

" Art. 94-A. Os servidores nomeados para exercer a função de jurado, nos Processos que tramitam perante o Tribunal do Júri da comarca de Águas Lindas de Goiás, serão dispensados do serviço e terão direito à concessão de folga, mediante declaração expedida pelo Juiz Competente ou pelo Tribunal, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de efetiva participação no conselho de sentença.

§ 1º A dispensa em dobro poderá ser usufruída a qualquer momento, desde que autorizado pela Chefia imediata e que o serviço prestado ao Tribunal do Júri tenha ocorrido após a data de admissão.

§ 2º Aos servidores alistados terão justificadas as faltas em virtude do comparecimento às sessões do Júri que não forem sorteados para compor o conselho de sentença, durante o tempo de permanência na sessão, mediante comprovação de convocação judicial.

§ 3º Todas as faltas previstas nesse artigo serão contadas integralmente como efetivo tempo de serviço para todos os efeitos legais. "

[...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. (25.11.2025).

Lucas de Carvalho Antonietti

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1827-2025