Lei Complementar 008/2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º A Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu o Novo Código Tributário de Município de Águas Lindas de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 103................................................
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II - em caráter individual, reconhecida, em cada caso, por despacho da autoridade competente do Órgão Fazendário Municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos nesta lei e as demais condições, quando disciplinados em regulamento "(NR)

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Art. 105. A concessão de isenção dependerá da inexistência de débitos anteriores de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos no inciso IV do artigo 163 da Lei Complementar 003/2014 - CTM, em que poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes mensais, iguais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas "(NR)

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Art. 105-A. A isenção, uma vez reconhecida pelo Órgão Fazendário Municipal, surtirá efeitos enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram.

§ 1º Reconhecida a isenção, ficam os beneficiários obrigados a comunicar ao Órgão Fazendário Municipal qualquer alteração nos requisitos de concessão do beneficio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrer a alteração.

§ 2º Em caso de falecimento do beneficiário, a comunicação deverá ser efetivada junto ao órgão Fazendário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da certidão de óbito.

§ 3º Constatado que o beneficiário deixou de comunicar qualquer alteração que implique a cessação da isenção, será cobrado o tributo atualizado monetariamente desde o momento em que os requisitos deixaram de ser preenchidos pelo beneficiário, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, principalmente em situações de má-fé ou fraude, quando for o caso "(NR)

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"Art. 163.. ..................................................
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IV - as pessoas físicas com idade superior a 60 (sessenta) anos, aposentados, pensionistas ou pessoa com deficiência (PCD), que forem proprietários ou possuidores a qualquer titulo de apenas 01 (um) imóvel, em área residencial, que nele residir, e que ainda possuírem renda familiar de até 01 (um) salário-mínimo, podem efetuar o requerimento de isenção, desde que atendam os requisitos legais e as demais condições, quando disciplinados em regulamento. (NR)

§ 1º Em caso de casamento ou união estável, a concessão da isenção do IPTU dar-se-á a apenas um imóvel, mesmo que o outro esteja em nome do cônjuge ou companheiro.

§ 2º Verificado a qualquer tempo que o contribuinte não observou a regra disposta no § 1º desse artigo, a concessão da isenção ao segundo imóvel deverá ser revogada, e cobrado o tributo atualizado monetariamente desde o momento em que os requisitos deixaram de ser preenchidos pelo beneficiário, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, principalmente em situações de má-fé ou fraude, quando for o caso.

§ 3º A condição disposta neste artigo também será aplicada aos casos em que forem constatados a burla ao fisco municipal, praticada com a finalidade de preencher aos requisitos legais, visando solicitar a isenção do IPTU como se fosse proprietário ou possuidor de apenas um imóvel, efetivada com a transferência de um ou mais imóveis para parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau de parentesco.

§ 4º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo "(NR)

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Art. 164-A. O Poder Executivo implementará medidas administrativas de modernização e regulamentação com vistas a desburocratizar e disciplinar o pedido, a análise, a concessão, a comunicação, a prova de vida e o cancelamento das isenções referentes ao Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos e requisitos a serem adotados para concessão do benefício. "

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Art. 2º As isenções já concedidas até a entrada em vigor da presente lei terão resguardados os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito (art. 6º, parágrafo único da LINDB), nos termos da legislação vigente a época do pedido, não sendo os benefícios já deferidos atingidos pelas novas regras impostas nessa Lei Complementar.

Art. 3º Os demais dispositivos Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.