Lei 1.845/2026 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Altera a Lei Municipal nº 1.805/2025 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária do Município de Águas Lindas de Goiás - FUMREF.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprova, e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IX do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.805, de 01 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. ..................................................
...

IX - 30% (trinta por cento) dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, instituído pela Lei Municipal nº 647, de 09 de junho de 2008. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (21.1.2026).

Aleandra Henrique de Sousa

Prefeita Municipal em Exercício

Lista de anexos:

Lei n 1845-2026