Emenda à Lei Orgânica 001/2001 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º Fica aditado à Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, o art. 31, com seus incisos, Parágrafo Único e alíneas, e art. 31B, com a seguinte redação:

Art. 31-A. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - descumprir orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, deixando de despachar naquele órgão por mais de três dias consecutivos sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;

Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara de Vereadores, obedecendo ao seguinte rito processual.

a) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto lega, para os atos do processo e só voltará se necessário para completar o votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;

b) de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

c) recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia de denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até no máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;

d) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na nossa pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

e) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado, ou seu procurado, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;

f) concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara proclamará imediatamente o resultado é fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e se, houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos o Presidente da Câmara comunicará à Justiça eleitoral o resultado.

g) O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluída concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, podendo este prazo ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a pedido da Comissão. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 31B -

I - Admitida a acusação contra o Prefeito, será ele submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns, perante a primeira instância pelos crimes de responsabilidade e pela Câmara Municipal por infrações politico-administrativos.

II - Nas infrações politico-admistrativos, após instrução do processo pela Câmara.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de qual publicação, revogadas as disposições em contrário.