Emenda à Lei Orgânica 004/2017 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Inclui incisos V, VI e VII ao art, 61 da Lei Orgánica Municipal estabelecendo condições para aprovação de loteamentos e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aguas Lindas de Goias, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgánica Municipal de Goiás.

Art. 1º Fica incluído no artigo 51 da Lei Orgânica Municipal de Aguas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, os incisos V, VI e VII com a seguinte redação:

"Art. 51...

V - os projetos de loteamento só serão aprovados pela Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 6.766/79, após terem anuência do plenário da Câmara Municipal, via decreto legislativo;

VI - o disposto neste artigo só aplica aos loteamentos já aprovados e não implantados, como também os prescritos:

VII - o disposta neste artigo abrange inclusive os loteamentos cujos requerimentos de aprovação ainda se encontram em tramitação na data de publicação desta emenda.

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmera Municipal de Águas Lindas da Golás/GO, 28 de agosto de 2017.

Vereado Regenberg da Silva Barbosa

Presidente da Câmara

Lista de anexos:

emenda a lei orgânica 004-2017