Emenda à Lei Orgânica 001/2021 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º Altera e dá nova redação ao § 8º, e acrescenta o § 9º, todos do Artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

[...]

Art.43 ..................................................

(...)

§ 8º O Município disporá dos seguintes prazos para entrega dos instrumentos de planejamento à apreciação legislativa:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária municipal será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

§ 9º As demais disposições sobre exercício financeiro, vigência, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, observará as instruções estabelecidas pela lei federal e estadual. "

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.