Lei 1.851/2026 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.770, de 30 de dezembro de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 1.775, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Águas Lindas De Goiás passa a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde (SMVS), órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Águas Lindas de Goiás, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar as ações de vigilância em saúde.

Art. 3º A Lei Municipal nº 1.770, de 30 de dezembro de 2024 passa vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 309-A. Integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde:

I - Gabinete do Secretário Municipal de Vigilância em Saúde:

II - Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde;

III - Departamento de Vigilância Epidemiológica:

a) Divisão de Doenças Transmissíveis;

b) Divisão de Doenças Não Transmissíveis;

c) Divisão de Sistemas de Informação em Saúde.

IV - Coordenação de Vigilância Sanitária:

a) Divisão de Fiscalização de Serviços de Saúde;

b) Divisão de Fiscalização de Produtos;

c) Divisão de Fiscalização de Alimentos;

V - Departamento de Vigilância Ambiental em Saúde:

a) Divisão de Controle de Vetores;

b) Divisão de Controle de Endemias

VI - Departamento de Vigilância da Saúde do Trabalhador;

VII - Departamento de Zoonoses;

VIII - Assessoria Técnica.

Art. 309-B. A Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde compete:

I - Executar ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, Zoonoses e Saúde do Trabalhador;

II - Monitorar agravos, surtos, epidemias e situações de risco à saúde pública;

III - Desenvolver ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis;

IV - Gerir o Sistema Municipal de Informações em Vigilância em Saúde;

V - Coordenar ações emergenciais em situações de calamidade;

VI - Executar ações de fiscalização sanitária por meio da Gerência de Vigilância Sanitária;

VII - Integrar-se às demais Secretarias Municipais e órgãos do SUS;

VIII - Promover ações educativas e comunicação de risco à população.

Art. 309-C. Compete do Secretário Municipal de Vigilância em Saúde:

I - planejar, coordenar, dirigir, supervisionar e avaliar as ações e serviços de Vigilância em Saúde no âmbito do Município, em conformidade com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde SUS;

II - formular, implementar e monitorar políticas públicas municipais nas áreas de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental em Saúde e Vigilância da Saúde do Trabalhador;

III - gerir, executar e acompanhar programas, projetos e ações voltados à promoção, prevenção e proteção da saúde da população, com base em indicadores epidemiológicos, sanitários e ambientais;

IV - coordenar o sistema municipal de vigilância e de informações em saúde, assegurando a produção, análise, consolidação e divulgação de dados necessários ao planejamento e à tomada de decisões;

V - articular-se com órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal, bem como com instituições públicas e privadas, visando à integração das ações de Vigilância em Saúde;

VI - propor, expedir e fazer cumprir normas, regulamentos, protocolos, instruções e procedimentos técnicos, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;

VII - coordenar, orientar e supervisionar as ações de fiscalização sanitária municipal, garantindo o cumprimento da legislação sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador;

VIII - administrar os recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IX - elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Vigilância em Saúde, em articulação com O Plano Municipal de Saúde e demais instrumentos de planejamento do SUS;

X - promover ações de educação em saúde, comunicação de risco e mobilização social, fortalecendo a participação da comunidade e o controle social;

XI - coordenar e executar ações de prevenção, controle e resposta a emergências em saúde pública, incluindo surtos, epidemias, endemias, pandemias e outros eventos de relevância sanitária;

XII - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração Pública em assuntos relacionados à Vigilância em Saúde;

XIII - representar o Município em conselhos, comissões, fóruns, reuniões técnicas e instâncias intergestores do SUS, relacionadas à Vigilância em Saúde;

XIV - exercer outras atribuições correlatas que the forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência legal.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio completo;

II - Conhecimento de Informática;

III - Atividades a serem realizadas com total responsabilidade, eficiência e qualidade;

IV - Habilidades em liderança; trabalho em equipe; mediação de conflitos;

V - Processos de comunicação, decisão, negociação e mudanças;

VI - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 309-D. Compete ao Gerente de Vigilância Sanitária:

I - planejar, organizar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito municipal;

II - coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização sanitária de produtos, serviços, ambientes, processos e atividades sujeitas ao controle sanitário;

III - assegurar o cumprimento da legislação sanitária federal, estadual e municipal, bem como de normas técnicas e regulamentos aplicáveis;

IV - coordenar a análise e a emissão de pareceres técnicos, licenças, alvarás, autorizações e demais atos administrativos de competência da vigilância sanitária municipal;

V - identificar, avaliar, prevenir e controlar riscos à saúde da população decorrentes de produtos, serviços, ambientes e processos regulados;

VI - propor, elaborar e acompanhar planos, programas, projetos e ações estratégicas de vigilância sanitária;

VII - promover ações educativas e orientadoras junto à população, aos estabelecimentos e aos profissionais sujeitos à vigilância sanitária;

VIII - articular-se com os demais setores da Vigilância em Saúde, com outras secretarias municipais e com órgãos estaduais e federais, visando à integração das ações de saúde pública;

IX - representar a Vigilância Sanitária do Município em fóruns, reuniões, conselhos, comissões e grupos técnicos, quando designado;

X - participar da elaboração de normas, protocolos, rotinas e instrumentos técnicos no âmbito da vigilância sanitária municipal;

XI - coordenar e supervisionar as equipes técnicas e administrativas sob sua responsabilidade, promovendo O desenvolvimento e a qualificação profissional;

XII - gerir os recursos humanos, materiais e financeiros vinculados à Vigilância Sanitária, observando a legislação vigente e os princípios da administração pública;

XIII - elaborar relatórios técnicos, gerenciais e administrativos sobre as ações desenvolvidas, quando solicitado ou por iniciativa própria.

XIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio completo;

II - Conhecimento de Informática;

III - Conhecimento dos procedimentos inerentes à área de atuação;

IV - Habilidades de trabalho em equipe;

V - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 309-E. Compete ao Assessor Técnico N2 De Vigilância Em Saúde:

I - prestar assessoramento técnico especializado às gerências e coordenações da Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde;

II - elaborar estudos, análises técnicas, pareceres, notas técnicas, relatórios e documentos técnicos para subsidiar a tomada de decisões administrativas e operacionais;

III - apoiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação de planos, programas, projetos e ações de vigilância em saúde;

IV - colaborar na definição, acompanhamento e análise de indicadores e metas das ações de vigilância em saúde;

V - apoiar a integração técnica entre as áreas de vigilância em saúde, incluindo vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e em saúde do trabalhador;

VI - participar de comissões, grupos de trabalho e equipes técnicas intersetoriais relacionadas à vigilância em saúde;

VII - contribuir para a análise, interpretação e sistematização de dados e informações provenientes de sistemas de informação em saúde;

VIII - apoiar a elaboração e a atualização de protocolos, normas técnicas, fluxos e rotinas operacionais da Vigilância em Saúde;

IX - colaborar em ações de capacitação, educação permanente e atualização técnica das equipes da Vigilância em Saúde;

X - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas, compatíveis com a natureza do cargo e com sua formação profissional.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio completo;

II - Conhecimento de Informática;

III - Conhecimento dos procedimentos inerentes à área de atuação;

IV - Habilidades de trabalho em equipe;

V - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 309-F. Compete ao Gerente de ACE:

I - participar do planejamento municipal das ações de vigilância entomológica combate a vetores e de trabalhos educativos;

II - coordenar, supervisionar, avaliar e apoiar tecnicamente O desenvolvimento das ações educativas e de campo executadas pelos Agentes de Combate a Endemias;

III - identificar necessidades de ação educativa através do contato com a população;

IV - coordenar a elaboração de plano de trabalho para as ações educativas;

V - promover a articulação dos órgãos e equipes ligados à execução de ações educativas;

VI - avaliar tecnicamente e graficamente o conteúdo do material educativo, acompanhando sua produção e gerenciando os estoques;

VII - identificar necessidade de treinamento dos servidores da divisão e propor sua execução.

VIII - fiscalizar e coordenar o planejamento municipal de combate aos vetores;

IX - programar, supervisionar e acompanhar a realização das atividades nas regiões sob sua responsabilidade;

X - determinar confecção de relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados;

XI - avaliar as necessidades de insumos, equipamentos e instrumentos de campo do pessoal de campo sob sua responsabilidade;

XII - coordenar a organização e execução de treinamento do pessoal de campo em educação em saúde;

XIII - avaliar o desenvolvimento das atividades realizadas e o cumprimento de metas de qualidade das ações empregadas nas regiões sob sua responsabilidade;

XIV - estabelecer e manter relações com entidades que contribuam com as atividades de campo nas regiões sob sua responsabilidade;

XV - coordenar a execução de ações para solucionar situações imprevistas ou emergenciais;

XVI - supervisionar periodicamente os Agentes de Combate às Endemias;

XVII - acompanhar a execução das atividades programadas para sua equipe, considerando os cumprimentos das metas estabelecidas tanto para a produção quanto para a qualidade do trabalho;

XVIII - instruir o pessoal de sua equipe, especialmente quanto ao conhecimento, manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão; conhecimento dos inseticidas, sua correta manipulação e dosagem; conhecimento e correta execução das técnicas de pesquisa larvária e tratamentos focal e perifocal; conhecimento e uso correto dos equipamentos de proteção individual (EPI);

XIX - acompanhar o registro de dados e fluxo de formulários;

XX - controlar frequência e distribuição de materiais e insumos;

XXI - outras atividades correlatas ao seu cargo.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível médio completo;

II - Conhecimento de Informática;

III - Conhecimento dos procedimentos inerentes à área de atuação;

IV - Habilidades de trabalho em equipe;

V - Atitudes: ética; proatividade; empatia.

Art. 309-G. Compete ao Gerente do Núcleo de Vigilância Epidemiológica:

I - elaborar o Plano Municipal de Ação e os planos de contingência para enfrentamento de epidemias e emergências de saúde pública, bem como gerenciar as escalas, desempenho da equipe e o abastecimento de insumos estratégicos do setor;

II - coordenar a alimentação, processamento e análise de dados dos sistemas oficiais de informação em saúde (SINAN, SIM, SINASC), monitorando o perfil de morbimortalidade e produzindo boletins epidemiológicos para subsidiar a tomada de decisão;

III - supervisionar e realizar investigações epidemiológicas de casos de notificação compulsória e óbitos, liderando a resposta rápida a surtos através de bloqueios, busca ativa e medidas de controle vetorial;

IV - promover a integração das ações de vigilância com a Atenção Primária à Saúde e organizar a capacitação continuada dos profissionais da rede municipal sobre protocolos de manejo e notificação de doenças;

V - assegurar o cumprimento das normas técnicas vigentes e fiscalizar a notificação compulsória de agravos por parte dos prestadores de serviços de saúde das redes pública e privada;

VI - outras atividades correlatas ao seu cargo.

Parágrafo único. São requisitos para o cargo de que trata este artigo:

I - Instrução: Nível superior em Enfermagem;

II - Conhecimento de Informática;

III - Conhecimento dos procedimentos inerentes à área de atuação;

IV - Habilidades de trabalho em equipe;

V - Atitudes: ética; proatividade; empatia. "(NR)

Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde:

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Vigilância em Saúde;

II - 01 (um) cargo de Gerente de Vigilância Sanitária;

III - 01 (um) cargo de Gerente do Núcleo de Vigilância Epidemiológica;

IV - 03 (três) cargos de Assessor Técnico N2 De Vigilância Em Saúde.

Art. 5º Ficam transferidos, do âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde para a estrutura da Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde, os cargos de Gerente de ACE e de Assessor Técnico N1 do Núcleo de Vigilância em Saúde.

Art. 6º Ficam extintos os seguintes cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:

I - 01 (um) cargo de Diretor de Vigilância Em Saúde;

II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N2 de Almoxarifado Setorial;

III - 01 (um) cargo de Assessor Técnico N1 de Unidade Básica de Saúde.

Art. 7º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.770, de 30 de dezembro de 2024, passa vigorar acrescida do seguinte inciso:

"Art. 3º. .................................................
...

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, bem como pelos recursos provenientes da arrecadação própria da Vigilância Sanitária e dos repasses do Bloco de Vigilância em Saúde, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo poderá promover ajustes administrativos, incluindo remanejamento de unidades e servidores, para garantir o pleno funcionamento da Secretaria.

Art. 10. Os servidores efetivos, comissionados e contratados que atualmente exercem atividades de Vigilância em Saúde na Secretaria Municipal de Saúde ficam automaticamente redistribuídos para a Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde, sem prejuízo de direitos, vencimentos ou vantagens.

Parágrafo único. A redistribuição de pessoal não implicará criação de vínculo novo, tratando-se de me reorganização administrativa.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento do Município, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei respeitados os elementos de despesas, as funções de governo e demais normas legais.

Art. 12. A presente Lei apresenta a obrigatoriedade da adequação orçamentária e financeira com a LOA e traz compatibilidade com o PPA e com a LDO vigentes.

Art. 13. Ficam revogados:

I - Os Artigos 297, 298 e 299 da Lei Municipal nº 1.770, de 30 de dezembro de 2024;

II - Os incisos XVI, alínea 'a' e XVII do Artigo 260 da Lei Municipal nº 1.770, de 30 de dezembro de 2024;

III - O Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.775, de 28 de janeiro de 2025;

IV - O Artigo 270-L da Lei Municipal nº 1.775, de 28 de janeiro de 2025.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.