Lei 020/2026 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 003/2014 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre descontos escalonados para pagamento do IPTU em parcela única.

Art. 2º O artigo 186 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu o Novo Código Tributário de Município de Águas Lindas de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 186. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU será efetuado à vista ou em parcelas mensais, conforme dispuser O Calendário Fiscal publicado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em parcela única fará jus às seguintes reduções sobre o valor total do imposto, observados os prazos definidos no Calendário Fiscal:

I - redução de 30% (trinta por cento), para pagamento realizado até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da primeira parcela;

II - redução de 20% (vinte por cento), para pagamento realizado até 30 (trinta) dias antes do vencimento da primeira parcela;

III - redução de 10% (dez por cento), para pagamento realizado até a data de vencimento da primeira parcela.

§ 2º O pagamento parcelado referente ao exercício financeiro em curso poderá ser efetuado em parcelas mensais, sem a incidência de juros compensatórios, conforme dispuser O Calendário Fiscal.

§ 3º A opção pelo pagamento parcelado implica renúncia expressa a quaisquer descontos previstos para O pagamento em parcela única.

§ 4º As datas de vencimento, os prazos para fruição dos descontos, a quantidade de parcelas e as demais condições operacionais para pagamento do IPTU serão estabelecidas anualmente no Calendário Fiscal.

§ 5º (VETADO)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, aplicando-se inclusive ao exercício financeiro em curso, relativamente aos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU do exercício vigente a ser constituído, observadas as datas e condições a serem estabelecidas no Calendário Fiscal.