Lei 1.570/2022 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a redação do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.518, de 22 de novembro de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a conceder direito real de uso de área ao Estado de Goiás, com a finalidade de implantação da feira coberta/mercado municipal (mercadão goiano), para a revitalização da feira do entorno.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I e a alínea "a" do art. 1º da Lei Municipal nº 1.518, de 22 de novembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º ..................................................
..................................................

I - Área de Terreno com 8.477,32 m² (oito mil, quatrocentos e setenta e sete vírgula trinta e dois metros quadrados), situado no Lote 1E da Quadra 53 Área Pública Municipal, no loteamento denominado Jardim Brasília, neste Município, tudo conforme Matrícula nº 508, LIVRO 02 REGISTRO GERAL do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás, com as seguintes confrontações:

a) frente para a Área Non Aedificandi, com 86,19 metros, mais dois chanfros com 7,57 metros e 7,68 metros; pelo fundo com a Área Non Aedificandi-5, com 58,51 metros, mais 45,79 metros, em curva circular para a esquina da própria Área Non Aedificandi-5, mais 21,12 metros em curva circular para a esquina da Rua 35 e com a Área Non Aedificandi-5; pelo lado direito com a Área Non Aedificandi-5, com 51,74 metros; e pelo lado esquerdo com a Rua 35, com 71,80 metros "(NR)

[...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (27.05.2022).

Lucas de Carvalho Antonietti

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1570-2022