Lei Complementar 022/2026 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º O artigo 163 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescida do inciso V, com a seguinte redação:

Art. 163. ..................................................

(...)

V - O imóvel residencial de propriedade ou posse de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, ou de seu responsável legal, desde que utilizado exclusivamente como residência familiar. "(NR)

(...)

Art. 2º O artigo 164 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 164. São condições para as isenções previstas no inciso IV e V do art. 163 deste Código: "(NR)

(...)

§ 1º Entende-se por rendimento líquido para efeito desta lei o total de rendimentos do contribuinte, obtido pela soma de todas as fontes de renda e descontados os valores pagos a título de previdência oficial, imposto de renda e pensão alimentícia.

§ 2º Para a concessão da isenção prevista no inciso V do art. 163, deverão ser atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidas nos incisos do caput deste artigo, bem como a comprovação da condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mediante laudo médico idôneo, contendo:

I - diagnóstico com indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID;

II - identificação do profissional responsável, com número de registro no Conselho Regional de Medicina - CRM. "(NR)

Art. 3º Suprimido.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no artigo anterior, permanece em vigor o § 2º do art. 177 da Lei Complementar nº 003/2014, que concede incentivo fiscal correspondente à isenção de 10% (dez por cento), destinado a estimular a construção de calçadas e muros.

Art. 4º O inciso II do parágrafo único do art. 187-A, da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 187-A. .............................................

Parágrafo único. ...................
...

II - será considerado o fator de conservação para os imóveis edificados "regular", nos termos da Planta Genérica de Valores. "(NR)

Art. 5º O art. 360 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

"Art. 360. ................................................

§ 3º A Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE, quando vinculada à dimensão do estabelecimento, será calculada mediante a multiplicação da área efetivamente utilizada na atividade pelo valor unitário previsto na Tabela 03 do Anexo I deste Código.

§ 4º Considera-se área efetivamente utilizada:

I - a área edificada, assim entendida como a área coberta, dotada de estrutura fixa, destinada ao exercício da atividade econômica;

II - excepcionalmente, as áreas não edificadas, desde que diretamente vinculadas à atividade exercida, efetivamente utilizadas e indispensáveis à fiscalização do estabelecimento.

§ 5º Verificado que o lançamento da TUFFE considerou área diversa da efetivamente utilizada na atividade, o valor da taxa será recalculado com base exclusivamente nesta, vedada a utilização da área total do terreno ou de áreas não edificadas, substituindo o lançamento original para todos os efeitos legais. "(NR)

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.