Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Município de Águas Lindas de Goiás

LEI Nº 1.847, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Reformula a Lei Municipal nº 1.840/2025 de 30/12/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Águas Lindas de Goiás para o exercício de 2026 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.840/2025, de 30 de dezembro de 2025, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações dos órgãos, funções e unidades orçamentárias, de conformidade com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO R$ 22.359.829,99
PODER EXECUTIVO R$ 209.032.766,95
FUNDEB R$ 175.000.000,00
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS R$ 7.583.234,86
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 138.093.749,06
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - FUNPREVAL R$ 111.412.166,21
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA R$ 136.555,00
PROCON R$ 684.129,05
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 70.469.752,28
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE - FMMA R$ 2.310.338,79
FUMREBOM R$ 760.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT R$ 7.505.400,00
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS R$ 300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA - FMSAI R$ 14.630.532,88
FUNDO MUN. DIREITOS DO IDOSO - FMDI R$ 92.000,00
FUNDO MUN. DIREITOS DA MULHER - FMDM R$ 111.245,93
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC R$ 3.803.729,44
FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEM R$ 144.283,11
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ÁGUAS LINDAS - CODEAL R$ 1.080.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 3.293.452,96
FUNDO MUNICPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 2.040.872,19
FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA R$ 311.295,81
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 100.000,00
TOTAL R$ 771.255.334,51
II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$ 22.359.829,99
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito R$ 5.748.717,32
Procuradoria Geral do Município R$ 11.497.482,65
Controladoria Geral Interna R$ 1.789.631,17
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras R$ 60.672.539,57
Secretaria de Fazenda e Planejamento R$ 74.920.109,86
Secretaria de Administração R$ 34.359.302,60
Secretaria Municipal de Gestão Estratégica R$ 11.376.978,81
Secretaria Municipal de Políticas de Alternativas Penais e Apoio ao Egresso R$ 1.982.762,73
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento R$ 1.431.649,59
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.353.592,65
Reserva de Contingência R$ 1.900.000,00
FUNDEB R$ 175.000.000,00
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS R$ 7.583.234,86
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 138.093.749,06
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - FUNPREVAL R$ 111.412.166,21
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA R$ 136.555,00
PROCON R$ 684.129,05
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 70.469.752,28
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE - FMMA R$ 2.310.338,79
FUMREBOM R$ 760.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT R$ 7.505.400,00
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS R$ 300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA - FMSAI R$ 14.630.532,88
FUNDO MUN. DIREITOS DO IDOSO - FMDI R$ 92.000,00
FUNDO MUN. DIREITOS DA MULHER - FMDM R$ 111.245,93
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC R$ 3.803.729,44
FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEM R$ 144.283,11
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ÁGUAS LINDAS - CODEAL R$ 1.080.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 3.293.452,96
FUNDO MUNICPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COМ DEFICIENCIA R$ 2.040.872,19
FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA R$ 311.295,81
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 100.000,00
TOTAL R$ 771.255.334,51
III - DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
01 Legislativa R$ 22.359.829,99
03 Essencial a Justiça R$ 5.171.030,84
04 Administração R$ 87.550.682,04
05 Segurança Pública R$ 4.360.000,00
06 Assistência Social R$ 9.902.662,05
08 Previdência Social R$ 35.002.000,0
10 Saúde R$ 138.093.749,09
11 Trabalho R$ 75.000,00
12 Educação R$ 245.469.752,28
13 Cultura R$ 3.803.729,4
14 Direitos da Cidadania R$ 795.374,98
15 Urbanismo R$ 55.116.420,94
16 Habitação R$ 611.295,81
17 Saneamento R$ 14.630.532,88
18 Gestão Ambiental R$ 135.000,00
20 Agricultura R$ 1.575.932,70
22 Indústria R$ 932.229,31
27 Desporto e Lazer R$ 1.890.040,01
28 Encargos Especiais R$ 65.469.905,97
99 Reserva de Contingência R$ 78.310.166,21
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 771.255.334,51
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações necessárias para ajustes referentes aos anexos das Leis nºs 1.839/2025, de 30/12/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029, Lei nº 1.829/2025 de 28/11/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2026, a fim de que estejam de acordo com o disposto nos anexos constantes no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Os demais artigos da Lei nº 1.840, de 30 de dezembro de 2025, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir do início da execução orçamentária de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (02/02/2026)

Lucas de Carvalho Antonietti

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1847-2026