Art. 1º Fica aberto (autorizado), no Orçamento de 2026, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado à criação do ÓRGÃO FUMDEC - CÓDIGO 29.
| ÓRGÃO | 29 | FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2901 | FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL | |
| FUNÇÃO | 06 | SEGURANÇA PÚBLICA | |
| SUB-FUNÇÃO | 182 | DEFESA CIVIL | |
| PROGRAMA | 1413 | GESTÃO INTEGRADA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | |
| PROJETO ATIVIDADE | 2674 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL | |
| FONTE | NATUREZA | VALOR ($) | DESCRIÇÃO |
| 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS | 319004 | R$ 5.000,00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
| 319011 | R$ 20.000,00 | VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL C | |
| 319013 | R$ 4.000,00 | OBRIGACOES PATRONAIS | |
| 319093 | R$ 4.000,00 | INDENIZAÇÕES E RESESTITUIÇÕES | |
| 319094 | R$ 4.000,00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | |
| 319113 | R$ 10.000,00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS | |
| 339014 | R$ 5.000,00 | DIÁRIAS - CIVIL | |
| 339030 | R$ 10.000,00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| 339034 | R$ 10.000,00 | OUTRAS DESPES.PESSOAL-CONT.TERCEIRIZ | |
| 339036 | R$ 10.000,00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA | |
| 339039 | R$ 19.000,00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | |
| 339040 | R$ 15.000,00 | SER.DE TEC.INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) P.J. | |
| 339046 | R$ 10.000,00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | |
| 339047 | R$ 10.000,00 | OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVA | |
| 339048 | R$ 10.000,00 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOA FÍSIC. | |
| 339049 | R$ 10.000,00 | AUXÍLIO TRANSPORTE | |
| 339093 | R$ 10.000,00 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | |
| PROJETO ATIVIDADE | 1630 | INVESTIMENTOS DEFESA CIVIL | |
| 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS | 449052 | R$ 20.000,00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| 449051 | R$ 24.000,00 | OBRAS E INSTALAÇÃO | |
§ 1º Os recursos para dar cobertura às despesas discriminadas no caput deste artigo advirão da anulação das seguintes dotações:
| FONTE | FICHA | DOTAÇÃO | VALOR R$ |
| 100 | 20260283 | 03.0399.99.999.9999.9999.9999 99.99 | R$ 210.000,00 |
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2026/2029, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2026, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.