Lei Complementar 011/2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º A Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu o Novo Código Tributário de Município de Águas Lindas de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

Art. 144. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza serão atualizados monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.

§ 1º Na hipótese de extinção desse índice, será adotado aquele que o tiver substituído.

§ 2º Poderá ser adotado outro índice desde que seja devidamente expresso em lei. "(NR)

[...]

Art. 403. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição para fruição, que compreendem as atividades de coleta, transbordo e transporte, triagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domésticos ou a estes equiparados.

§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:

I - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades;

II - resíduos sólidos domésticos: aqueles originários de atividades domésticas em residências situadas na zona urbana;

III - resíduos sólidos equiparados a resíduos domésticos: resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em volume, composição e peso similares às dos resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador, prevista em norma específica, decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;

IV - resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana: compreende os resíduos gerados com as atividades de limpeza urbana (varrição, capina, roçada, poda, etc.) e não são considerados no cálculo da taxa que constitui o objeto da presente Lei. "(NR)

§ 2º A taxa incide sobre os imóveis edificados de qualquer natureza e destinação, beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.

[...]

Art. 404. O Sujeito Passivo ou contribuinte da TMRSU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada, situado ou lindeira à via ou logradouro público em que os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos a sua disposição. "(NR)

[...]

Art. 406. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos será cobrada de acordo com a tabela abaixo, considerando o valor atribuído a ordem em que a categoria se enquadrar sobre a UFRM:003 "(NR)

TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
ORDEM	CATEGORIA de USO e M² EDIFICADO	URFM
1.1	RESIDENCIAL	5,80
2.1	COMERCIAL ATÉ 100M²	9,00
2.2	COMERCIAL ATÉ 150 M²	11,00
2.3	COMERCIAL ATÉ 300 M²	18,00
2.4	COMERCIAL ATÉ 500 M²	22,00
2.5	COMERCIAL ACIMA 500 M²	28,70
3.1	INDUSTRIAL ATÉ 100 M²	18,00
3.2	INDUSTRIAL ATÉ 150 M²	21,00
3.3	INDUSTRIAL ATÉ 300 M²	27,00
3.4	INDUSTRIAL ATÉ 700 M²	33,00
3.5	INDUSTRIAL ACIMA 700 M²	45,00
4.0	TEMPLOS RELIGIOSOS, AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSES, OS SINDICATOS DE EMPREGADOS E OUTRAS ASSOCIAÇOES SEM FINS LUCRATIVOS	15,00

...

§ 2º A taxa será lançada em nome daquele definido no art. 404. "(NR)

§ 3º .........................................................
...
b) Comercial - é aquele imóvel utilizado para exercer atividade econômica em geral.

c) Industrial - é aquela destinada para instalação de indústrias.
[...]

Art. 407-D. Para efeito da cobrança mediante convênio com a concessionária responsável pelo abastecimento de água e/ou coleta/tratamento de esgotamento sanitário será considerado a ordem da faixa de consumo para cada unidade econômica vezes a UFRM, conforme a tabela abaixo: "(NR)

ORDEM	FAIXA DE CONSUMO	UFRM
1.1	RESIDENCIAL	5,80
2.1	COMERCIAL - 0 - 10 M³	9,00
2.2	COMERCIAL - 11 - 15 M³	11,00
2.3	COMERCIAL - 16 - 30 M³	18,00
2.4	COMERCIAL - 31 - 50 M³	22,00
2.5	COMERCIAL - ACIMA 50 M³	28,70
3.1	INDUSTRIAL - 0 - 10 M³	18,00
3.2	INDUSTRIAL - 11 - 15 M³	21,00
3.3	INDUSTRIAL - 16 - 30 M³	27,00
3.4	INDUSTRIAL - 31 - 50 M³	33,00
3.5	INDUSTRIAL - ACIMA DE 50 M³	45,00
4.0	TEMPLOS RELIGIOSOS, AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSES, OS SINDICATOS DE EMPREGADOS E OUTRAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS	15,00

" § 1º O enquadramento dos fatores do "caput" deste artigo será definido conforme classificação de unidades econômicas pelo critério de consumo de água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água e/ou esgoto apurados nos 12 (doze) meses do exercício anterior, expressos em metros cúbicos (m³).

§ 2º Será expedido pelo município o documento de arrecadação para os contribuintes que não forem usuários dos serviços de água e/ou coleta de esgoto podendo ser cobrado vinculado a outro tributo.

Art. 407-E. A concessionária conveniada efetuará a cobrança da taxa de lixo na forma e nos prazos fixados no regulamento editado pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente parcelada mensalmente na fatura dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta/tratamento de esgotamento sanitário.

§ 1º A taxa será atualizada anualmente de acordo com a UFRM devida, publicada em janeiro.

§ 2º Para efeito de cobrança pela concessionária conveniada, será a taxa de lixo incluída na fatura de das tarifas de água e/ou esgotamento sanitário, quando o contribuinte e/ou sujeito passivo for usuário efetivo desses serviços.

Art. 407-F. São isentas do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) as seguintes unidades geradoras de resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) as seguintes unidades geradoras de resíduos domésticos os equiparados:

I - hospitais, escolas, creches e orfanatos, administrados diretamente pelo Município ou declaradas de utilidade pública;

II - órgãos e entidades integrantes das administrações municipal, estadual e federal, direta ou indireta;

III - unidades vinculadas à prestação dos serviços de saneamento básico.

Art. 407-G. O atraso ou falta de pagamento da TMRSU implicará na incidência de:

I - multa moratória de 2% (dois por cento);

II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;

III - atualização monetária pelo INPC.

Parágrafo único. Os acréscimos previstos neste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. "(NR)

[...]

Art. 2º Os recursos arrecadados em decorrência dos efeitos desta Lei ficarão vinculados as aplicações previstas pelo Fundo Municipal de Saneamento Infraestrutura - FUMSAI.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente 90 (noventa) dias após esta data e desde que observado o disposto nas alíneas "b" e "c", do inciso III, do art. 150, da Constituição Federal.