Lei Complementar 026/2026 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

ORDEM	FAIXA DE CONSUMO POR CATEGORIA	VLR TOTAL ANO EM UFRM
1.1	RESIDENCIAL - 0 - 15 M³	6
1.2	RESIDENCIAL - 11 - 15 M³	7
1.3	RESIDENCIAL - 16 - 20 M³	8
1.4	RESIDENCIAL - 21 - 25 M³	9
1.5	RESIDENCIAL - 26 - 30 M³	10
1.6	RESIDENCIAL - 31- 40 M ³	11
1.7	RESIDENCIAL - 41 - 50 M³	12
1.8	RESIDENCIAL - ACIMA DE 50 M³	13
2.1	COMERCIAL - 0 - 15 M³	9
2.2	COMERCIAL - 11 - 15 M³	11
2.3	COMERCIAL - 16 - 20 M³	13
2.4	COMERCIAL - 21 - 25 M³	15
2.5	COMERCIAL - 26 - 30 M³	18
2.6	COMERCIAL - 31- 40 M ³	22
2.7	COMERCIAL - 41 - 50 M³	25
2.8	COMERCIAL - ACIMA DE 50 M³	29
3.1	INDUSTRIAL - 0 - 15 M³	18
3.2	INDUSTRIAL - 11 - 15 M³	21
3.3	INDUSTRIAL - 16 - 20 M³	24
3.4	INDUSTRIAL - 21 - 25 M³	27
3.5	INDUSTRIAL - 26 - 30 M³	30
3.6	INDUSTRIAL - 31- 40 M ³	33
3.7	INDUSTRIAL - 41 - 50 M³	38
3.8	INDUSTRIAL - ACIMA DE 50 M³	45
4.1	PÚBLICA COM ÓRGÃO AGRUPADOR - 0 - 15 M³	Isento
4.2	PÚBLICA COM ÓRGÃO AGRUPADOR - 11 - 15 M³	Isento
4.3	PÚBLICA COM ÓRGÃO AGRUPADOR - 16 - 20 M³	Isento
4.4	PÚBLICA COM ÓRGÃO AGRUPADOR - 21 - 25 M³	Isento
4.5	PÚBLICA COM ÓRGÃO AGRUPADOR - 26 - 30 M³	Isento
4.6	PÚBLICA COM ÓRGÃO AGRUPADOR - 31- 40 M ³	Isento
4.7	PÚBLICA COM ÓRGÃO AGRUPADOR - 41 - 50 M³	Isento
4.8	PÚBLICA COM ÓRGÃO AGRUPADOR - ACIMA DE 50 M³	Isento
5.1	PÚBLICA SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 0 - 15 M³	Isento
5.2	PÚBLICA SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 11 - 15 M³	Isento
5.3	PÚBLICA SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 16 - 20 M³	Isento
5.4	PÚBLICA SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 21 - 25 M³	Isento
5.5	PÚBLICA SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 26 - 30 M³	Isento
5.6	PÚBLICA SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 31- 40 M ³	Isento
5.7	PÚBLICA SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 41 - 50 M³	Isento
5.8	PÚBLICA SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - ACIMA DE 50 M³	Isento
6.1	SOCIAL - 0 - 15 M³	4
6.2	SOCIAL - 11 - 15 M³	4
6.3	SOCIAL - 16 - 20 M³	5
6.4	SOCIAL - 21 - 25 M³	5
6.5	SOCIAL - 26 - 30 M³	6
6.6	SOCIAL - 31- 40 M ³	6
6.7	SOCIAL - 41 - 50 M³	6
6.8	SOCIAL - ACIMA DE 50 M³	6
7.1	COMERCIAL II - 0 - 15 M³	9
7.2	COMERCIAL II - 11 - 15 M³	11
7.3	COMERCIAL II - 16 - 20 M³	13
7.4	COMERCIAL II - 21 - 25 M³	15
7.5	COMERCIAL II - 26 - 30 M³	18
7.6	COMERCIAL II - 31- 40 M ³	22
7.7	COMERCIAL II - 41 - 50 M³	25
7.8	COMERCIAL II - ACIMA DE 50 M³	29
8.1	TEMPLOS RELIGIOSOS, AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSES, OS SINDICATOS DE EMPREGADOS E OUTRAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS	Isento

(...)

§ 2º O contribuinte poderá, a qualquer tempo, solicitar a emissão de guia individualizada para quitação direta com o Município, hipótese em que a cobrança pela prestadora será suspensa.

§ 3º O Município promoverá a emissão direta da TMRSU para:

I - imóveis sem ligação regular com a rede de água/esgoto;

II - contribuintes que optarem formalmente pelo não cofaturamento;

III - situações em que não for operacionalmente viável o convênio. "(NR)

Art. 10. O artigo 407-F da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 407-F ..................................................

Parágrafo único. Considera-se enquadrado na Categoria Social o contribuinte classificado como beneficiário da Tarifa Social pela concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, aplicável exclusivamente às unidades residenciais, nos termos dos critérios por ela estabelecidos para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social, cujos valores da TMRSU observarão diferenciação conforme a Tabela da Categoria Social prevista no art. 407-D desta Lei. "(NR)

Art. 11. O artigo 407-G e seus incisos da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

" Art. 407-G. O inadimplemento da TMRSU sujeitará o contribuinte às penalidades previstas a serem aplicadas da seguinte forma:

I - multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme limite legal;

II - juros de mora calculados pro rata die, à razão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados proporcionalmente aos dias de atraso;

III - correção monetária pro rata die, com base na variação do INPC, nos termos da lei municipal. "(NR)

Parágrafo único. (...)

Art. 12. Ficam acrescidos os artigos 426-A e 426-B à Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

" Art. 426-A. Fica concedida anistia integral dos encargos decorrentes do inadimplemento incidentes sobre os créditos tributários da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, referentes aos exercícios de 2019 a 2023, desde que incidentes sobre unidades imobiliárias não edificadas e cuja exigibilidade tenha sido suspensa por ato da Administração Tributária Municipal em razão de controvérsia quanto ao lançamento.

Parágrafo único. A anistia de que trata este artigo alcança os encargos moratórios e a atualização do crédito tributário, permanecendo devido o valor principal, não se aplicando aos créditos regularmente constituídos e não abrangidos pela suspensão, aos referentes ao exercício corrente ou posteriores, nem àqueles incidentes sobre unidades imobiliárias edificadas.

Art. 426-B. O pagamento dos créditos abrangidos conforme o caput do artigo 426-A, deverá ser realizado até o dia 30 de dezembro de 2026, sendo que a quitação integral até essa data assegura ao contribuinte o direito à anistia prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. Decorrido o prazo sem o pagamento, incidirão os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal, podendo o Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à aplicação desta Lei. "(NR)

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.