Lei Complementar 027/2026 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu o Novo Código Tributário de Município de Águas Lindas de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 364. O Fato Gerador da Taxa de concessão da licença obrigatória para Execução de Obras e Loteamento é o protocolo do requerimento da análise do projeto no órgão competente, consubstanciado na necessidade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação específica de obras e loteamento, do uso do solo e do zoneamento urbano. "(NR)

Art. 367. A taxa será arrecadada no ato do protocolo do requerimento de análise do projeto do loteamento, inclusive arruamento. "(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (24.8.2026).

Lucas de Carvalho Antonietti

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei Complementar n 027-2026