Lei 1.905/2026 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei Municipal nº 195, de 09 de março de 1999 que aprova o Código de Obras.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal nº 195, de 9 de março de 1999, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 19. ..................................................

Parágrafo único. A ocupação de vias ou logradouros públicos em desacordo com o disposto no caput sujeita o infrator à multa de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) URFM, observados os critérios de graduação previstos no art. 21 desta Lei, bem como à imediata desocupação e remoção dos materiais, equipamentos e instalações, às expensas do responsável, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis. "(NR)

Art. 2º O art. 21 da Lei Municipal nº 195, de 9 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 21. Qualquer obra, em qualquer fase de construção, reconstrução, ampliação ou demolição, executada sem o respectivo ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou em desacordo com o projeto aprovado, estará sujeita à multa de:

I - 50 (cinquenta) URFM para obras PADRÃO ECONÔMICO;

II - 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) URFM, observados os critérios e circunstâncias estabelecidos na legislação municipal aplicável. "(NR)

Art. 3º O art. 23 da Lei Municipal nº 195, de 9 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 23. Constatada a execução de obra sem alvará de construção ou em desacordo com o projeto aprovado, a obra será imediatamente embargada, independentemente de notificação prévia, mediante lavratura do Auto de Embargo, sem prejuízo do auto de infração e das demais medidas administrativas cabíveis.

Parágrafo único. As obras e edificações executadas sobre áreas públicas, logradouros públicos ou demais bens de uso comum do povo serão embargadas de imediato, independentemente de notificação, sujeitando-se à demolição e à remoção às expensas do responsável. "(NR)

Art. 4º O art. 24 da Lei Municipal nº 195, de 9 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 24. O Auto de embargo somente se desfaz com a regularização da obra junto à Secretaria Municipal de Habitação com expedição do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. "(NR)

Art. 5º A Lei Municipal nº 195, de 9 de março de 1999, passa a vigorar acrescida dos arts. 25-A e 25-B, no Capítulo III:

" Art. 25-A. Da aplicação das penalidades previstas neste Capítulo caberá defesa ou impugnação administrativa, a ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da regular intimação do auto de infração.

§ 1º A defesa será formulada por escrito, dirigida ao titular da Secretaria Municipal de Habitação e protocolada perante o órgão competente, devendo o autuado alegar, de uma só vez, toda a matéria que entender pertinente, instruindo-a com os documentos probatórios necessários e indicando as demais provas que pretenda produzir.

§ 2º A apresentação da defesa suspende a exigibilidade da multa até a decisão final, não produzindo efeito suspensivo em relação ao embargo e demais medidas de natureza cautelar.

§ 3º Não apresentada a defesa no prazo, o auto de infração torna-se definitivo na esfera administrativa, procedendo-se à inscrição do crédito dívida ativa. "(NR)

Art. 25-B. A defesa será apreciada e decidida pelo titular da Secretaria Municipal de Habitação no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua apresentação ou da conclusão das diligências que se fizerem necessárias.

§ 1º Mantida, ainda que parcialmente, a penalidade, o autuado será intimado a recolher a multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do crédito em dívida ativa e cobrança na forma da legislação aplicável.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo de que trata Capítulo as disposições do Código Tributário Municipal. "(NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (8.9.2026).

Lucas de Carvalho Antonietti

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1905-2026