Art. 1º - Os projetos de desmembramentos deverão atender aos seguintes itens:

III - Parecer favorável da Divisão de Engenharia da Prefeitura Municipal.

IV - Ser remanescente de loteamento urbano com registro em cartório.

Parágrafo Único - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias logradouros, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Art. 2º - Fica permitido o acesso às unidades produzidas através de reservas do proprietário sendo terminantemente proibido a venda, construção ou alteração de sua finalidade.

Art. 3º - Fica o município autorizado, por força desta lei, ao livre acesso, fiscalizar, provocar alterações, fazer benfeitorias nas áreas relativas ao Art.2º, inclusive efetuar despesas, e tudo o que se fizer necessário para resguardar o interesse público.

Art. 4º - Fica proibido o desmembramento:

I - Em terrenos alagadiços, ou onde o lençol freático seja, no mínimo 2,00 m. abaixo do nível do terreno.

II - Em terrenos com divisas para faixa de proteção de mananciais ou nascentes.

Art. 5º - Os desmembramentos com projetos em andamento nesta prefeitura, ou que foram implantados anteriores a esta lei, ficam dispensados ao cumprimento dos incisos I e IV do Art. 1.º desta lei.(Citado pela Lei nº 259 de 2000)

Parágrafo Único - O prazo de regularização dos projetos relativos a este artigo é de 06 (seis) meses, contados a partir da promulgação desta lei.

Art. 6º - A documentação mínima exigida para aprovação de projeto de desmembramento é:

I - Requerimento do proprietário à prefeitura, informando, se for o caso, a situação do empreendimento,

II - Projeto contendo a planta de situação e as divisas da gleba.

III - Projeto contendo as divisas e dimensões dos lotes ou unidades produzidas,

IV - Certidão de ônus do cartório, contendo o memorial descritivo do terreno,

V - ART junto ao CREA,

VI - Pagamento das taxas,

VII - Memorial Descritivo das Unidades Produzidas,

VIII - Certidão Negativa do Município de Águas Lindas de Goiás,

IX - Termo de Compromisso firmado pelo proprietário asseverando não utilizar nem consentir a utilização por terceiros da reserva do proprietário citada no Art. 2º.

Art. 7º - Os parcelamentos em desacordo com esta lei, ou sem prévia autorização do município, implicará em multa equivalente a 5 VRFA (cinco valores de referencia fiscal de Águas Lindas de Goiás) por unidade acrescida.

Art. 8º - VETADO

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.