Art. 1º - Doravante o vencimento inicial dos cargos de Fiscais de Obras e Posturas, Fiscais Sanitários, Fiscais de Feiras, Fiscais de Transporte e Mestre de Obras, passam a ter a seguinte classificação:

I - todos os Fiscais: R$ 309,90;

II - Mestre de Obras: R$ 500,00.

Art. 2º - O cargo de Operador de Máquinas Pesadas passa a ter a seguinte classificação:

I - Operador de Máquinas Pesadas n. 01, com vencimento inicial equivalente à R$ 600,00 (Seiscentos Reais) e ocupado por operador de Moto niveladora (Patrol).

II - Operador de Máquinas n. 02, com vencimento inicial equivalente à R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a ser ocupado pelos demais operadores de máquinas pesadas.

Art. 3º - Os valores finais de vencimentos dos cargos descritos nesta Lei, serão fixados utilizando-se os mesmos percentuais fixados nos Anexos da Lei Municipal nº 062/97.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/06/99, revogando disposições contrárias.