Lei 219/1999 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Introduz alteração na Lei Municipal nº 136/98.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 136/98, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, concede abonos aos servidores da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, cujo valor individual não excederá mensalmente a remuneração do Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

§ 1º Considera-se, para os fins desta Lei, a remuneração do Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, aquela referente ao vencimento básico e a gratificação.

§ 2º Sobre o citado abono não haverá desconto previdenciário. "(NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/09/99.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos dezoito dias do mês de Novembro de hum mil, novecentos e noventa e nove. Ordalino Garcia de Melo Prefeito Municipal

Lista de anexos: