Lei 688/2009 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º - Fica, por força desta Lei, alterado o disposto no artigo 1º e § 3º do artigo 4º da Lei Municipal 574/2006, de 29 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal pelo Chefe do Executivo Municipal do Município de Águas Lindas de Goiás, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), que comporão o quadro permanente da estratégia de saúde da família, com os vencimentos, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos I e II desta Lei.

"Art. 4º - Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público os ACS e ACE que, na data de 15.02.2006, estivessem sob qualquer vinculo jurídico, desempenhando as respectivas funções, e serão aproveitados nos cargos públicos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, efetuados por órgão ou entes da administração direta do Estado de Goiás ou do Município, ou, ainda, por outras instituições com efetiva supervisão da administração dos entes da federação.

"§ 1º - ...

"§ 2º - ...

"§ 3º - Do quantitativo dos cargos criados e constantes no anexo I e II, deverá ser subtraído o número de ACS e de ACE que serão providos mediante aproveitamento dos profissionais, na forma prevista neste artigo, para se chegar ao número final de vagas disponíveis de cada cargo para o processo seletivo. Municipal 574/2006, que passarão a vigorar com o valor de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito) reais.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.